Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de análise de um contrato de parceria comercial para investimento em commodities, firmado entre as partes A. J. dos S., na qualidade de Contratante Operacional, e M. F. de S. L., na qualidade de Contratante Investidor. A controvérsia reside na análise da validade, execução e eventual descumprimento das obrigações pactuadas, com fundamento nas cláusulas contratuais e na legislação aplicável.

2. Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso.

2.1. Dos Fatos

O contrato firmado entre as partes apresenta cláusulas claras e específicas, conferindo direitos e obrigações a ambas as partes, alinhadas aos princípios da autonomia da vontade (CCB/2002, art. 421), da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e da função social do contrato (CCB/2002, art. 421).

O Contratante Operacional comprometeu-se a operacionalizar a compra e comercialização de açúcar, enquanto o Contratante Investidor assumiu a obrigação de realizar o aporte financeiro necessário. Contudo, surgiram controvérsias quanto à execução do contrato, especialmente no que tange à prestação de contas e à distribuição dos lucros.

2.2. Do Direito

O contrato, conforme firmado, encontra-se amparado pela legislação brasileira, em especial o CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 423, CCB/2002, art. 424, CCB/2002, art. 425, que regulam a liberdade contratual, a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Ademais, o princípio do pacta sunt servanda (os contratos devem ser cumpridos tal como pactuados) reforça a obrigatoriedade das cláusulas estabelecidas, salvo em casos excepcionais de vícios ou causas legais de revisão.

No âmbito constitucional, a CF/88, art. 5º, II, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, garantindo a segurança jurídica no cumprimento das obrigações contratuais.

Quanto à rescisão e penalidades, o contrato prevê a aplicação do CCB/2002, art. 389, que estabelece a obrigação de indenizar a parte prejudicada em caso de inadimplemento. Ademais, a jurisprudência do TJSP, exemplificada nos casos mencionados, reforça a aplicação do princípio do pacta sunt servanda e a interpretação integrada de contratos coligados.

2.3. Da Jurisprudência

Com base nas decisões do TJSP (Apelações Cíveis Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP), verifico que há entendimento consolidado quanto à obrigatoriedade do cumprimento das obrigações contratuais e à vedação de práticas que possam prejudicar a boa-fé e a segurança jurídica das partes envolvidas.

3. Conclusão

Em razão dos fundamentos apresentados, entendo que o contrato firmado entre as partes é válido e deve ser cumprido em sua integralidade, conforme pactuado. Não há elementos que justifiquem a revisão ou anulação do contrato, uma vez que as cláusulas estão em conformidade com os princípios e normas legais aplicáveis.

4. Dispositivo

Ante o exposto, com base na CF/88, art. 93, IX, conheço o recurso interposto e voto pela procedência do pedido, determinando o cumprimento das obrigações contratuais nos exatos termos do contrato firmado entre as partes.

Determino, ainda, que o Contratante Operacional apresente relatório detalhado das operações realizadas no prazo de 10 (dez) dias, conforme estabelecido na cláusula terceira do contrato, e que os lucros sejam distribuídos conforme pactuado.

Por fim, em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do CPC/2015, art. 537.

É como voto.

5. Certidão de Julgamento

Certifico que o presente voto foi proferido em conformidade com os princípios da legalidade, da boa-fé e da segurança jurídica, respeitando os preceitos constitucionais e legais aplicáveis.

São Paulo, ____ de ____________ de 2024.

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Magistrado