Modelo de Contestação em Ação de Rescisão de Contrato Verbal de Parceria Agrícola com Pedido Liminar

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VOTO

Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato Verbal de Parceria Agrícola com pedido liminar, proposta por Daniel Ramon de Oliveira em face de Joel Farina, na qual o autor alega inadimplemento contratual e requer a resolução da parceria agrícola firmada verbalmente entre as partes.

O réu apresentou contestação detalhada, impugnando tanto a versão dos fatos quanto os documentos apresentados pelo autor. Destacou que a área cultivada era de 30 (trinta) hectares, e não 20 (vinte), como alegado na inicial, e que cumpriu integralmente com suas obrigações contratuais.

1. Do conhecimento

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da ação e da contestação apresentada. Não há preliminares a serem enfrentadas, tampouco nulidades processuais que obstem o julgamento do mérito.

2. Do mérito

A controvérsia central diz respeito à existência de inadimplemento contratual por parte do réu e à suposta ameaça com arma de fogo, fatos que o autor sustenta como justificadores para a rescisão da parceria agrícola firmada verbalmente.

A prova dos autos, no entanto, não corrobora de forma inequívoca a narrativa apresentada pelo autor. Conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. O autor não logrou êxito em demonstrar, de forma clara e contundente, que o réu deixou de cumprir sua parte na parceria.

Pelo contrário, o réu apresentou documentação que indica o cumprimento das obrigações assumidas, como o preparo do solo, o plantio, a aplicação de defensivos e a contratação de mão de obra. Além disso, impugnou os documentos fiscais apresentados pelo autor, alegando ausência de relação com a lavoura objeto da parceria, o que não foi devidamente refutado.

Quanto à alegação de ameaça com arma de fogo, trata-se de fato isolado que deve ser apurado na esfera penal, não sendo suficiente, por si só, para caracterizar inadimplemento contratual apto a justificar a rescisão da parceria agrícola.

Releva notar que a parceria agrícola, ainda que firmada verbalmente, deve observar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 421 do Código Civil). A ausência de prestação de contas por parte do autor, especialmente no tocante à colheita de 10 hectares, configura possível inadimplemento de sua parte, o que enfraquece sua pretensão.

Ademais, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a ausência de comprovação de prejuízo efetivo e de inadimplemento contratual impede o acolhimento do pedido de rescisão. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:

“Ação indenizatória. Contrato de parceria agrícola celebrado entre as partes. (...) Lucros cessantes. Potencial diminuição do patrimônio não comprovada, sendo insuficiente a alegação genérica ou hipotética. O autor não se desincumbiu de fazer prova do fato constitutivo do direito alegado.” (TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ)

“Parceria agrícola - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Inadimplemento configurado - Réu que não demonstrou o tempestivo pagamento das contraprestações devidas. (...) Eventual prejuízo suportado com a perda da lavoura que decorreu do próprio inadimplemento das rés.” (TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP)

Assim, diante da ausência de provas robustas do inadimplemento alegado, bem como da demonstração de que o réu cumpriu suas obrigações, não há como se acolher o pedido de rescisão contratual formulado pelo autor.

3. Da prestação de contas

Por outro lado, merece acolhimento parcial o pedido formulado na contestação no tocante à prestação de contas referente à primeira colheita realizada em 10 hectares. A ausência de repasse de valores e de prestação de contas por parte do autor é fato incontroverso, configurando obrigação que decorre da natureza da parceria agrícola.

4. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de rescisão contratual formulado por Daniel Ramon de Oliveira em face de Joel Farina.

JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado na contestação, para:

• Declarar que a parceria agrícola firmada entre as partes abrangeu 30 (trinta) hectares, e não 20 (vinte), como alegado pelo autor;
• Reconhecer que o réu cumpriu integralmente suas obrigações contratuais;
• Determinar que o autor preste contas da produção referente à primeira colheita realizada em 10 (dez) hectares, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de apuração judicial;
• Condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Bom Jesus/RS, 25 de maio de 2024.

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Juiz de Direito