Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J. F., em face de decisão proferida pelo juízo da Comarca de Bom Jesus/RS, que deferiu tutela de urgência em desfavor do agravante nos autos da ação de Rescisão de Contrato Verbal de Parceria Agrícola com Pedido Liminar, ajuizada por D. S.

O agravante, inconformado, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a reforma da decisão agravada e a nomeação de administrador judicial para garantir a continuidade do empreendimento agrícola.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelas partes.

Dos Fatos

O presente caso envolve uma controvérsia sobre uma parceria agrícola verbal entre as partes para o cultivo de 20 hectares, sendo alegado pelo agravante que a parceria abrangeu, na verdade, 30 hectares. A decisão agravada determinou o afastamento do agravante das áreas cultivadas, o que, segundo ele, prejudica suas atividades agrícolas, inclusive em áreas que não estariam incluídas na parceria.

O agravado, por sua vez, alega descumprimento contratual por parte do agravante, o que motivou o pedido de tutela de urgência.

Do Direito

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 300, exige, para a concessão de tutela de urgência, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

• Não há, nos autos, elementos probatórios suficientes que demonstrem, de forma inequívoca, o descumprimento das obrigações pelo agravante, sendo a decisão agravada baseada em alegações unilaterais do agravado.
• O afastamento do agravante das áreas cultivadas, sem prova robusta de descumprimento, causa prejuízo irreparável, especialmente em relação à lavoura de brócolis, que não integra a parceria.

Ademais, o artigo 1.015 do CPC/2015 autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que concedem ou negam tutelas provisórias, sendo este recurso cabível e tempestivo.

Por fim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais Estaduais admite a mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015 em situações excepcionais, como no caso em análise, em que há evidente risco de dano irreparável ao agravante.

Decisão

Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento, por ser tempestivo e cabível, e dou-lhe provimento para:

1. Conceder o efeito suspensivo ao recurso, suspendendo os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste agravo.
2. Reformar a decisão agravada, revogando a tutela de urgência que determinou o afastamento do agravante das áreas cultivadas.
3. Determinar a nomeação do Sr. Luiz Antônio Hugen Machado como administrador judicial das áreas em questão, com poderes para realizar a colheita e comercialização das lavouras, prestando contas ao juízo.

Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem, para cumprimento imediato desta decisão.