Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Joel Farina, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, contra decisão interlocutória que decretou a revelia do embargante, sob o argumento de que a interposição de agravo de instrumento não interrompeu o prazo para apresentação de contestação.

A decisão embargada, prolatada no evento 69, padece, segundo o embargante, de omissão, ausência de fundamentação e violação ao contraditório e à ampla defesa, previstos no CF/88, art. 5º, LV. O embargante requer a nulidade da decisão, com reanálise da interrupção do prazo processual e a reabertura do prazo para contestação.

É o relatório. Passo ao voto.

VOTO

1. Da admissibilidade dos embargos

Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisão judicial. No caso em análise, verifico que os embargos preenchem os requisitos de admissibilidade, uma vez que apontam omissão na análise da interrupção do prazo para contestação e ausência de fundamentação adequada.

2. Da análise da omissão

A decisão embargada não abordou, de forma clara, a questão da interrupção do prazo para contestação em virtude da interposição de agravo de instrumento, conforme alegado pelo embargante. O CPC/2015, art. 489, §1º, exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, com a exposição dos motivos que levaram à conclusão. A ausência de análise sobre ponto relevante configura omissão que deve ser sanada.

3. Do contraditório e da ampla defesa

A decretação de revelia sem a análise da interrupção do prazo para contestação impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, direitos assegurados pelo CF/88, art. 5º, LV. Tal violação compromete a regularidade do processo e impõe a nulidade da decisão, com a reabertura do prazo para contestação.

4. Da necessidade de fundamentação adequada

A omissão quanto à análise da interrupção do prazo processual e a ausência de fundamentação adequada violam o dever do magistrado de fundamentar suas decisões, conforme disposto no CF/88, art. 93, IX. A ausência de fundamentação suficiente impossibilita o controle da decisão judicial e compromete a segurança jurídica.

5. Jurisprudência aplicável

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a necessidade de fundamentação adequada em todas as decisões judiciais. Cito, como exemplo:

• STJ - Corte Especial, ED no REsp 437.380: "Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP: "Embargos de declaração cabíveis para sanar vícios no julgado, especialmente omissão e ausência de fundamentação."

6. Conclusão

Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração, para declarar a nulidade da decisão embargada, determinando que seja proferida nova decisão devidamente fundamentada. Além disso, determino a reabertura do prazo para contestação, garantindo o contraditório e a ampla defesa do embargante.

DISPOSITIVO

Diante das razões expostas, voto no sentido de dar procedência aos embargos de declaração para:

1. Declarar a nulidade da decisão embargada;
2. Determinar a reabertura do prazo de contestação;
3. Garantir o contraditório e a ampla defesa do embargante.

É como voto.

Bom Jesus – RS, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado