Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A parte embargante alega que a decisão seria omissa ao não considerar a petição de id. 10175517552, onde argumenta a aplicação do art. 95 do CPC/2015.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada de forma clara e precisa, de modo a garantir transparência e respeito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

Análise dos Fatos

De acordo com a decisão interlocutória, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da parte embargante, conforme exigido pelo art. 99, §3º do CPC/2015. A parte embargante, por sua vez, sustenta que houve omissão na análise de sua petição relacionada ao art. 95 do CPC/2015, que trata do adiantamento da remuneração do perito.

Análise Jurídica

Os embargos de declaração, conforme previsto no art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se exclusivamente a sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da decisão judicial.

No caso em análise, não há omissão ou obscuridade na decisão interlocutória. O indeferimento da gratuidade de justiça está devidamente fundamentado na ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, conforme determina o art. 99, §3º do CPC/2015.

Quanto à alegação de omissão em relação ao art. 95 do CPC/2015, verifico que a matéria não possui relação direta com o pedido de gratuidade de justiça, tratando-se de questão diversa. Dessa forma, não há qualquer vício a ser sanado.

A jurisprudência pátria é pacífica ao afirmar que os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio para rediscutir o mérito da decisão. Como exemplo, destaco:

• STJ - AgInt no REsp: 1953830 SP 2020/0014509-0: "Os embargos de declaração só têm trânsito para declarar a omissão, obscuridade e solucionar a contradição que impeçam a compreensão do decidido, sendo inadmissíveis quando apresentem manifesta pretensão infringente."
• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP: "A contradição apta a justificar o acolhimento dos Embargos de Declaração é a que ocorre entre proposições inconciliáveis dentro do próprio julgado, e não entre o julgado e teses ou interpretações externas da parte."

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, e nos arts. 1.022 e 99, §3º, do CPC/2015, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão interlocutória.

Determino, ainda, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça pelos seus próprios fundamentos.

Por fim, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, por não vislumbrar, neste caso, um intuito manifestamente protelatório.

Termos Finais

É como voto.

[Localidade], [Data].

Magistrado: [Nome do Magistrado]