Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido formulado por [Nome completo do requerente], que solicita a vistoria técnica e consequente liberação de imóvel anteriormente embargado pela Defesa Civil, situado na [endereço completo]. O embargo foi motivado por danos estruturais que apresentavam risco de desabamento. O requerente alega ter cumprido todas as exigências estabelecidas, apresentando laudo técnico que atesta a segurança e habitabilidade do imóvel.

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, o imóvel foi embargado em [data do embargo] devido a danos estruturais que colocavam em risco a segurança dos moradores e da coletividade. O requerente, atendendo às determinações da Defesa Civil, realizou reforço das fundações, reparos nas rachaduras e demais intervenções necessárias, respaldado por laudo técnico emitido por engenheiro habilitado.

O direito à moradia, consagrado na CF/88, art. 6º, assegura aos cidadãos condições dignas de habitação. A CF/88, art. 5º, inciso XXXV, também garante o direito de acesso ao Poder Público para a proteção de direitos ameaçados.

Fundamentos Legais e Constitucionais

Analisando o caso sob a ótica constitucional e infraconstitucional, verifica-se que o direito à moradia é um direito fundamental, previsto na CF/88, art. 6º. Além disso, a CF/88, art. 5º, inciso XXXV, assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário.

Ainda, a demora na liberação do imóvel pode acarretar prejuízos irreparáveis aos requerentes, que são idosos e de baixa renda, necessitando de sua moradia para garantir condições mínimas de subsistência e dignidade.

Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reconhecido a necessidade de atuação célere do Poder Público em situações que envolvam a segurança e o direito à moradia. Conforme destaca o Tribunal de Justiça de São Paulo:

TJSP (1ª Turma Recursal de Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP
\"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL - IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO - EDIFICAÇÃO CLANDESTINA DE MORADIA - ÁREA CLASSIFICADA PELA DEFESA CIVIL COMO DE ELEVADO RISCO PARA DESABAMENTOS - DEMOLIÇÃO DETERMINADA PELA MUNICIPALIDADE - LEGALIDADE - PRETENSÃO DO(A) INVASOR(A) A RESSARCIMENTO MATERIAL - DESCABIMENTO - MERA DETENÇÃO QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.\"

TJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP
\"Demanda que tem como objeto a condenação do requerido à desocupação e demolição de edificação descrita nos autos - [...] Laudo pericial do Juízo a amparar a manutenção da r. sentença - Precedentes - Recurso desprovido.\"

Voto

Diante dos fatos apresentados, da análise dos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, bem como das jurisprudências pertinentes, entendo que o pedido merece provimento. O requerente cumpriu integralmente as determinações da Defesa Civil e apresentou laudo técnico que comprova a segurança e habitabilidade do imóvel.

Assim, com base na CF/88, art. 93, inciso IX, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, voto pelo conhecimento e provimento do pedido, determinando que:

1. Seja agendada, com a maior brevidade possível, a vistoria técnica no imóvel situado na [endereço completo];
2. Constatada a regularidade e segurança do imóvel, seja emitido o respectivo laudo de liberação para ocupação imediata;
3. Que todas as comunicações sejam enviadas ao endereço dos requerentes ou ao endereço eletrônico informado nos autos.

É como voto.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito