Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S., contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação de divórcio que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. O agravante alega não possuir condições financeiras para arcar com os custos processuais, apresentando declaração de hipossuficiência, nos termos do CPC/2015, art. 99, §3º. Contudo, o juízo de origem indeferiu o pedido sem oportunizar a comprovação da condição financeira, em aparente contrariedade ao disposto no CPC/2015, art. 99, §2º.

O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

FUNDAMENTAÇÃO

A controvérsia cinge-se à análise da decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo agravante. Inicialmente, cumpre destacar que o direito à assistência judiciária gratuita encontra amparo constitucional, conforme o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

No âmbito infraconstitucional, o CPC/2015, art. 98 estabelece que a gratuidade de justiça pode ser concedida à pessoa natural ou jurídica que demonstre a insuficiência de recursos para arcar com os custos processuais. Ademais, o art. 99, §3º, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, salvo prova em contrário.

No caso em análise, verifico que o juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça sem conceder prazo para que o agravante apresentasse documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, em flagrante inobservância ao CPC/2015, art. 99, §2º. Tal conduta viola o princípio do contraditório e do devido processo legal, bem como o direito fundamental de acesso à justiça, consagrado no art. 5º, XXXV, da CF/88.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o pedido de gratuidade de justiça não pode ser indeferido de plano sem a concessão de prazo para a comprovação da hipossuficiência. A título de exemplo, cito:

• STJ, REsp 1.787.491 - SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, j. 09.04.2019:

  "O pedido de gratuidade da justiça não pode ser indeferido de plano sem a concessão de prazo para comprovação da hipossuficiência."

• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Achile Alesina, j. 10/02/2025:

  "Para a concessão da gratuidade da justiça, é indispensável a comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a mera alegação sem suporte documental adequado."

Nesse cenário, resta evidente o error in procedendo na decisão agravada, que deve ser reformada para conceder ao agravante a gratuidade de justiça ou, subsidiariamente, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar a comprovação da condição financeira do requerente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento, reformando a decisão interlocutória para conceder ao agravante o benefício da gratuidade de justiça. Subsidiariamente, caso entenda necessário, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizado ao agravante o prazo para apresentação de provas da hipossuficiência, nos termos do CPC/2015, art. 99, §2º.

É como voto.