Introdução

O presente voto aborda a interpretação hermenêutica dos fatos e fundamentos constitucionais e legais, relativos à ação anulatória de negócio jurídico cumulada com restituição de valores, conforme exposto nos autos do processo nº 070XXXX-XX.202X.8.07.0003, em trâmite na 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF.

Dos Fatos

A demanda apresentada pelo autor, S. M. O. de F., refere-se à indução a erro ao acreditar que estaria adquirindo o ágio de um imóvel financiado, quando na verdade firmou contrato de adesão a um consórcio. O autor alega ter sido induzido a assinar o contrato sob a promessa de contemplação imediata, o que não ocorreu, caracterizando vício de consentimento.

As provas constantes nos autos demonstram que a ré, [Nome da empresa ré], omitiu informações essenciais e violou o princípio da boa-fé objetiva, resultando em prejuízo ao autor.

Do Direito

A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, uma vez que o autor é destinatário final do serviço e a ré se enquadra como fornecedora.

Nos termos do CCB/2002, art. 138, a ocorrência de erro substancial torna o negócio jurídico anulável. O contrato firmado entre as partes apresenta vício de consentimento, comprovado pela ausência de informações claras sobre a real natureza do negócio, configurando a violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao direito à informação, conforme o CDC, art. 6º, III.

Além disso, a Lei 11.795/2008, que regula o sistema de consórcios, prevê em sua Lei 11.795/2008, art. 22 que, salvo má-fé ou vício de consentimento, a restituição dos valores pagos deve ocorrer ao final do grupo. No entanto, o presente caso excepciona essa regra, devido à comprovação de vício de consentimento e má-fé na conduta da ré.

Jurisprudências

Embora existam precedentes no sentido de que a restituição dos valores de consórcios deve ocorrer ao final do grupo, os elementos dos autos afastam a aplicação desses entendimentos, haja vista a clara demonstração de erro substancial e violação da boa-fé objetiva.

Destaco a distinção em relação aos precedentes apresentados pela ré, nos quais não houve comprovação de vício de consentimento. No caso em tela, há robusta evidência documental e testemunhal que comprova a indução a erro, justificando a anulação do contrato e a imediata restituição dos valores pagos.

Conclusão e Voto

À luz dos fundamentos constitucionais e legais apresentados, especialmente a CF/88, art. 93, IX, que exige que as decisões sejam devidamente fundamentadas, voto pela procedência do pedido formulado na inicial, pelos seguintes motivos:

1. Reconhecimento da anulação do negócio jurídico firmado entre as partes, ante a comprovação de vício de consentimento;
2. Restituição imediata dos valores pagos pelo autor, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais;
3. Condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85;
4. Reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida, com a consequente inversão do ônus da prova, conforme o CDC, art. 6º, VIII.

A conduta da ré violou os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, frustrando a legítima expectativa do autor em adquirir um imóvel financiado. A procedência da demanda é medida que se impõe para resguardar os direitos do consumidor.

Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente a ação para anular o contrato firmado entre as partes e determinar a restituição imediata dos valores pagos pelo autor, nos termos acima fundamentados.