NARRATIVA DE FATO E DIREITO
Trata-se de uma réplica à contestação apresentada pela Magazine Luiza S/A em uma ação de anulação de negócio jurídico, onde o autor adquiriu um fogão defeituoso e buscou a devolução do bem e a restituição dos valores pagos. A requerida alega que já estornou os valores e que o prazo de reclamação não foi respeitado. A réplica reitera a validade do prazo para reclamação de defeito aparente e busca a condenação por danos morais.
Conceitos e Definições
- Vício do Produto: Defeito no bem adquirido que impede sua utilização regular, conforme o CDC, art. 18.
- Revelia: Efeito processual aplicado à parte que não contesta a ação, conforme o CPC/2015, art. 344.
- Dano Moral: Lesão à honra e à dignidade da pessoa, sendo passível de reparação conforme o CCB/2002, art. 186.
Considerações Finais
A defesa da requerida Magazine Luiza S/A não afasta o direito do autor à restituição e indenização por danos morais, especialmente considerando os princípios de proteção ao consumidor. A não apresentação de contestação pela segunda requerida deve acarretar a revelia.
TÍTULO:
MODELO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO EM AÇÃO QUE VISA A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR DEFEITO APARENTE NO PRODUTO
1. Introdução
A presente réplica à contestação visa reforçar os argumentos da ação anulatória que busca a devolução de valores e a indenização por danos morais devido ao defeito aparente em um produto. A empresa ré, ao contestar, tenta afastar a responsabilidade pelo vício do produto, mas os direitos do consumidor garantem proteção contra práticas lesivas.
Legislação:
CDC, art. 18 - Regras sobre a responsabilidade do fornecedor por vícios do produto.
CDC, art. 26 - Prazos para reclamar por vício aparente ou oculto.
Jurisprudência:
Anulação de negócio jurídico - Defeito no produto
Responsabilidade do fornecedor - Defeito aparente
2. Réplica à Contestação
A réplica à contestação tem como objetivo refutar os pontos apresentados pela empresa ré, que alega inexistência de responsabilidade pelo defeito aparente do produto. No entanto, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor deve garantir a qualidade e a conformidade do produto adquirido.
Legislação:
CDC, art. 12 - Estabelece a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço.
CDC, art. 18 - Trata do vício do produto e da obrigação de reparação pelo fornecedor.
Jurisprudência:
Réplica - Ação anulatória
Responsabilidade do fornecedor
3. Ação Anulatória
A ação anulatória busca declarar a nulidade de um negócio jurídico devido à existência de defeito aparente no produto. O vício compromete a funcionalidade do bem adquirido, e o consumidor tem o direito de solicitar a restituição integral dos valores pagos, além da indenização por danos morais.
Legislação:
CDC, art. 19 - Define o direito à restituição dos valores pagos pelo consumidor.
CCB/2002, art. 138 - Trata dos vícios redibitórios e suas consequências.
Jurisprudência:
Ação anulatória - Defeito do produto
Devolução de valores - Vício do produto
4. Defeito Aparente
O defeito aparente é aquele que pode ser facilmente identificado no produto. A empresa ré, ao tentar afastar sua responsabilidade, ignora que o CDC, art. 18 impõe o dever de reparar, trocar ou restituir o valor pago em caso de vício no produto. A proteção ao consumidor é inegociável quando há prejuízo em razão de produtos defeituosos.
Legislação:
CDC, art. 18 - Responsabilidade do fornecedor pelo defeito do produto.
CDC, art. 26 - Prazo de 30 dias para reclamação por vício aparente.
Jurisprudência:
Defeito aparente - Produto
Responsabilidade - Consumidor e defeito do produto
5. Vício do Produto
O vício do produto consiste em uma falha que o torna inadequado ao uso ou reduz significativamente seu valor. A empresa ré, ao contestar, tenta eximir-se dessa responsabilidade, mas o CDC é claro quanto ao dever de reparar os danos causados ao consumidor quando há vícios de qualidade.
Legislação:
CDC, art. 18 - O fornecedor responde pelo vício do produto.
CDC, art. 20 - Direitos do consumidor em relação a produtos com vícios.
Jurisprudência:
Defeito do produto - Consumidor
Vício do produto - Fornecedor
6. Restituição de Valores
Diante do defeito aparente e dos prejuízos causados ao consumidor, o pedido de restituição de valores pagos é fundamentado na legislação de defesa do consumidor. O direito à devolução integral do valor pago é garantido sempre que o produto não cumprir o que foi prometido pelo fornecedor.
Legislação:
CDC, art. 18 - Responsabilidade pela devolução dos valores em caso de vício.
CDC, art. 19 - Direitos do consumidor à devolução.
Jurisprudência:
Restituição de valores - Defeito do produto
Restituição - Defeito aparente
7. Danos Morais
Além da restituição dos valores pagos, a presente ação visa a reparação por danos morais, uma vez que o consumidor foi submetido a constrangimento, frustração e abalo emocional devido ao defeito no produto adquirido. A reparação por danos morais é um direito do consumidor que sofreu prejuízos além do econômico.
Legislação:
CDC, art. 6º, VI - Proteção contra danos morais causados pelo vício do produto.
CCB/2002, art. 927 - Regras de reparação por danos.
Jurisprudência:
Danos morais - Defeito do produto
Indenização por danos morais - Vício do produto
8. Devolução de Mercadoria
Na hipótese de vício do produto, a devolução da mercadoria defeituosa é um direito do consumidor. A contestação da empresa ré tenta afastar essa obrigação, mas o CDC garante que o consumidor pode exigir a troca ou devolução do produto defeituoso, com a consequente restituição do valor pago.
Legislação:
CDC, art. 18 - Direito à devolução ou troca do produto com vício.
CDC, art. 19 - Restituição ou substituição do produto em caso de vício.
Jurisprudência:
Devolução de mercadoria - Vício do produto
Troca de produto - Defeito
9. Defesa do Consumidor
A presente ação se baseia nos direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, que protege o adquirente contra práticas abusivas e produtos com vícios aparentes. A empresa ré, ao tentar minimizar sua responsabilidade, afronta diretamente os princípios da defesa do consumidor.
Legislação:
CDC, art. 6º - Proteção e defesa dos direitos do consumidor.
CDC, art. 18 - Regras sobre a responsabilidade do fornecedor por vício do produto.
Jurisprudência:
Defesa do consumidor - Defeito do produto
Proteção ao consumidor - Vício do produto
10. Considerações Finais
A presente réplica à contestação reitera os pedidos de anulação do negócio jurídico, devolução integral dos valores pagos e indenização por danos morais, devido ao defeito aparente no produto adquirido. O consumidor, ao exercer seu direito à proteção, busca a efetiva reparação dos prejuízos sofridos, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.
