Simulação de Voto

Processo nº: 5001194-30.2023.8.21.0083

Autor: G. P. da S.

Réus: MAGAZINE LUIZA S/A e ATLAS INDÚSTRIA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA

Relatório

Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico, com devolução de mercadoria por defeito aparente, restituição dos valores pagos e pedido de indenização por danos morais. A tutela antecipada foi deferida, determinando a devolução do produto, o arquem das despesas de transporte pela ré e a proibição de inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes.

A ré, em contestação, alegou que o produto foi entregue em perfeitas condições, que o autor não reclamou no prazo previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 49) e que já realizou o estorno do valor, além de sustentar a inexistência de danos morais.

Por sua vez, o autor refutou os argumentos, afirmando que o defeito foi constatado de forma tempestiva e que os valores pagos não foram devidamente restituídos, além de ter sofrido abalos passíveis de indenização.

Voto

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar o presente voto.

1. Do defeito aparente e responsabilidade do fornecedor

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, prevê a responsabilidade solidária dos fornecedores por vícios de qualidade em produtos que os tornem impróprios para o consumo ou lhes diminuam o valor. No caso, o autor comprovou que o produto adquirido apresentava defeito aparente, constatado dentro do prazo legal previsto no artigo 26, inciso II, sendo tempestiva a reclamação realizada.

2. Da devolução e restituição dos valores pagos

Conforme o artigo 18 do CDC, o consumidor tem o direito de optar pela devolução do produto e restituição do valor pago, caso o fornecedor não solucione o problema de maneira adequada. Embora a ré alegue ter realizado o estorno, não há nos autos qualquer comprovação documental desta alegação, o que configura descumprimento de sua obrigação legal, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

3. Dos danos morais

A conduta da ré, ao se recusar a solucionar o problema de maneira extrajudicial, obrigou o autor a buscar o Poder Judiciário para ver seus direitos respeitados. Tal conduta extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado em jurisprudência dos tribunais pátrios.

4. Jurisprudência aplicável

Cito como precedente o seguinte julgado:

“O julgamento antecipado da lide, sem a prévia manifestação do autor sobre a contestação e os documentos que a instruem, configura cerceamento de defesa, pois inviabiliza o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal.”

(TJSP, ApCiv 1000700-90.2023.8.26.0312, Rel. Des. Flávia Beatriz Goncalez da Silva, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025)

Decisão

Ante o exposto, voto pela procedência parcial dos pedidos formulados pelo autor, nos seguintes termos:

1. Determino a devolução do produto defeituoso pela ré, arcando esta com as despesas de transporte;
2. Condeno a ré à restituição integral do valor pago pelo autor, devidamente atualizado;
3. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão dos transtornos causados ao autor;
4. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

É como voto.

Campo Mourão – PR, data.

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Magistrado