Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto nos autos da Ação Anulatória de Compra e Venda de Imóvel c/c Pedido de Tutela de Urgência, promovida por J. J. F. da S. em face de C. J. da S., na qual o autor pleiteia a anulação do contrato de compra e venda firmado entre as partes, alegando vícios de consentimento e prejuízos financeiros.

O autor alega que o réu omitiu informações essenciais sobre irregularidades no imóvel, induzindo-o a erro, e que tal conduta caracteriza dolo, conforme disposto no art. 171, II, do Código Civil. O réu, em sua contestação, sustenta a inexistência de dolo ou má-fé, argumentando que o autor tinha pleno conhecimento das condições do imóvel antes da celebração do contrato.

Os autos foram devidamente instruídos com provas documentais e testemunhais, e o processo encontra-se em condições de julgamento.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso.

Do Vício de Consentimento

O art. 171, II, do Código Civil dispõe que o negócio jurídico é anulável quando houver dolo, erro, coação, estado de perigo, lesão ou fraude. No caso em tela, restou demonstrado, pelos elementos probatórios constantes nos autos, que o réu omitiu informações relevantes sobre as irregularidades do imóvel, induzindo o autor a realizar o negócio jurídico.

Ademais, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, deve nortear as relações contratuais, impondo aos contratantes o dever de lealdade e transparência. O comportamento do réu, ao agir de forma desleal, violou tal princípio, causando prejuízo ao autor.

Das Provas Produzidas

O autor trouxe aos autos provas documentais que corroboram suas alegações, tais como laudos técnicos que apontam as irregularidades do imóvel e mensagens trocadas com o réu, nas quais este admite ter conhecimento prévio dos problemas existentes. Tais provas são suficientes para demonstrar o dolo e o vício de consentimento alegados pelo autor.

Da Jurisprudência

Reforçam o entendimento acima as seguintes jurisprudências:

• Produção Antecipada de Provas - Sentença de Procedência: \"Pedido de anulação da sentença de procedência da ação. Acolhimento. Homologação das provas produzidas. Inteligência do CPC, art. 382, § 2º. Sentença reformada.\" (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Gesse, J. em 20/08/2024).
• Direito Civil - Ação Declaratória c/c Indenização: \"Não há que se falar em nulidade da sentença, pois esta abordou todos os pontos controvertidos e se encontra bem fundamentada de acordo com a prova produzida nos autos.\" (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, J. em 13/06/2024).

Das Preliminares

Não há preliminares ou nulidades a serem reconhecidas. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 171, II, do Código Civil, no art. 422 do Código Civil e no art. 93, IX, da Constituição Federal, VOTO no sentido de dar PROCEDÊNCIA ao pedido formulado pelo autor, José João Ferreira da Silva, para ANULAR o contrato de compra e venda firmado entre as partes, condenando o réu, Cícero José da Silva, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Decisão

Ante o exposto, ACORDAM os julgadores da ___ Vara Cível da Comarca de ___, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

[Local], [Data]

Juiz Relator: [Nome do Magistrado]