Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação Anulatória de Compra e Venda de Imóvel ajuizada por J. J. F. da S. em face de C. J. da S. e M. da S. B., com pedido de reconhecimento da nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, sob alegação de fraude perpetrada pelos réus.

Após análise dos autos, verifico que os réus foram devidamente citados, nos termos do CPC/2015, art. 231, e não apresentaram contestação no prazo legal, que expirou em 19/02/2025, conforme certidão anexada aos autos. Assim, nos termos do CPC/2015, art. 344, opera-se a revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.

Dos Fatos e do Direito

A parte autora, idosa e em situação de vulnerabilidade, foi vítima de fraude ao ser induzida a assinar um recibo de compra e venda de imóvel enquanto se encontrava internada em um hospital, sob a falsa alegação de que se tratavam de documentos relacionados ao seu tratamento médico. Tal conduta caracteriza vício de consentimento, configurando dolo, nos termos do CCB/2002, art. 171, II.

Ademais, a conduta dos réus viola o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no CCB/2002, art. 422, uma vez que se aproveitaram da condição de vulnerabilidade do autor para obter vantagem indevida, em flagrante deslealdade.

A jurisprudência, em casos análogos, reforça a necessidade de proteção à parte vulnerável, especialmente em face de condutas que afrontem a boa-fé e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção ao idoso (CF/88, art. 230).

Jurisprudências Relevantes

\"Não há que se falar em nulidade da sentença, pois esta abordou todos os pontos controvertidos e se encontra bem fundamentada de acordo com a prova produzida nos autos. Nessa toada, é de se consignar que a prova produzida foi suficiente para a decisão de mérito, valendo lembrar que dentro do princípio da persuasão racional (livre convencimento motivado), o juiz é o destinatário da prova e deve deferir quais são as provas necessárias à formação de sua convicção. Sentença mantida. Ratificação do julgado. RECURSO NÃO PROVIDO.\"
(TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, J. em 13/06/2024)

\"A extinção do processo sem julgamento de mérito com base em exigências formais exacerbadas viola os direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa, especialmente quando há elementos mínimos que permitem o prosseguimento da demanda.\"
(TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Achile Alesina, J. em 22/01/2025)

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, e considerando a ausência de contestação e a veracidade presumida dos fatos narrados na inicial (CPC/2015, art. 344), voto pela procedência total do pedido.

Determino, assim:

1. O reconhecimento da nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, com fundamento no CCB/2002, art. 171, II;
2. A condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85;
3. A expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis competente para que seja cancelado o registro do negócio jurídico anulado.

Por fim, entendo que a decisão proferida atende aos princípios constitucionais da eficiência, da celeridade processual e da proteção ao idoso.

Dispositivo

Local e data.

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Magistrado (nome completo)