Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação Declaratória de Validade de Procuração, proposta por L. L. A. em face de questionamentos sobre a validade de procuração por ela outorgada à Sra. M. de S. L. O objetivo principal da presente demanda é o reconhecimento formal da validade do instrumento de procuração, afastando a necessidade de reconhecimento de firma ou outros requisitos formais não previstos em lei.

Relatório

Em análise dos autos, verifica-se que a autora constituiu sua bastante procuradora, conferindo poderes específicos para representação em âmbito administrativo e judicial. A validade da procuração tem sido objeto de questionamentos, especialmente no que tange à necessidade de reconhecimento de firma ou à aplicação de requisitos adicionais não previstos na legislação vigente.

O feito encontra-se devidamente instruído, com a juntada da procuração em questão e demais documentos pertinentes.

Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX, \\\"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões\\\". Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos.

Da Procuração e sua Validade

O CPC/2015, art. 105, estabelece que a procuração conferida por instrumento público ou particular habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, salvo exceções expressamente previstas. Não há exigência de reconhecimento de firma, salvo disposição específica em lei, o que não se aplica ao caso em tela.

Adicionalmente, a Lei 14.063/2020, art. 5º, § 1º, I, dispõe que a assinatura eletrônica simples é admitida em processos quando não envolvam sigilo, desde que permita a identificação do signatário e a integridade do documento.

Na hipótese vertente, a procuração apresentada pela autora atende a todos os requisitos legais, contendo assinatura, identificação da outorgante e poderes específicos conferidos à procuradora. Não há, portanto, qualquer irregularidade que justifique a exigência de reconhecimento de firma.

Do Precedente Judicial

Destaco, para reforçar o entendimento acima, os seguintes julgados:

• TJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Dispensa de formalidades excessivas, como reconhecimento de firma, reafirmando a validade de procurações conferidas por instrumento particular.
• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Validação de assinatura eletrônica simples como suficiente para identificar o signatário e garantir a integridade do documento.

Os precedentes indicam que a exigência de reconhecimento de firma ou requisitos adicionais somente é aplicável em situações excepcionais, inexistentes no caso em análise.

Do Pedido e da Procedência

A análise dos autos revela que a autora comprovou a regularidade da procuração apresentada, e não há elementos que justifiquem a imposição de requisitos formais adicionais. O pedido formulado encontra respaldo na legislação e na jurisprudência dominante.

Dispositivo

Ante o exposto, e com base na CF/88, art. 93, IX, no CPC/2015, art. 105 e CPC/2015, art. 319, bem como na Lei 14.063/2020, voto pela procedência do pedido, para:

1. Declarar a validade da procuração outorgada pela autora, Sra. Laurentina Lima Aguiar, à sua procuradora, Sra. M. de S. L., para todos os fins de direito;
2. Determinar a dispensa de qualquer exigência de reconhecimento de firma ou de requisitos formais não previstos em lei;
3. Condenar eventual parte contrária ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados em fase de liquidação;
4. Determinar a ciência às partes e o regular prosseguimento do feito.

É como voto.

Conclusão

São Gonçalo – RJ, ___ de ___________ de 2024.

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Magistrado