Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de uma ação declaratória ajuizada pelo Conselho Regional de Economia da 16ª Região – Estado de Sergipe (CoreconSE), autarquia federal, com a finalidade de obter a declaração judicial de validade e eficácia do Manual Operativo do Programa de Demissão Voluntária (PDV) 2024, regulamentado pela Resolução nº 00/2024.

Alega o requerente que o referido Manual foi aprovado em conformidade com as normas legais e constitucionais e que sua aplicação é essencial para a reestruturação administrativa e financeira do Conselho. No entanto, surgiram questionamentos quanto à legalidade e regularidade de algumas disposições previstas no documento, especialmente no tocante aos critérios de adesão e homologação de termos.

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Da Competência do CoreconSE

O CoreconSE, enquanto autarquia federal, possui competência legal para regulamentar e executar programas administrativos, conforme disposto na Lei Nº 1.411/51 e no Decreto Nº 31.794/52. O Manual do PDV 2024 encontra respaldo nesses dispositivos, sendo uma medida legítima para a reestruturação administrativa do Conselho.

Ademais, a Constituição Federal de 1988, no artigo 37, caput, estabelece como princípios da Administração Pública a legalidade, eficiência e economicidade, os quais foram observados pelo requerente ao aprovar as normas do Manual Operativo.

Dos Direitos Trabalhistas e Quitação

A previsão de quitação de direitos trabalhistas decorrentes da adesão ao PDV, conforme disposto na Cláusula 9ª do Manual, respeita os preceitos do Código Civil de 2002 (art. 104), que exige a licitude do objeto e a observância da legislação vigente. Além disso, os critérios de análise e homologação dos Termos de Adesão atendem ao princípio da conveniência e oportunidade da Administração Pública, como previsto no CPC/2015, art. 139, III.

Das Jurisprudências Aplicáveis

A jurisprudência tem corroborado a validade de medidas administrativas que promovam a reorganização de entidades públicas, desde que estas respeitem os princípios constitucionais e legais. Cito, como exemplo, os precedentes destacados pelo requerente, que reforçam a importância da segurança jurídica em programas de reestruturação administrativa.

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecimento da necessidade de segurança jurídica em atos administrativos que impactem direitos individuais.
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Validade de atos administrativos desde que observadas as exigências legais e o devido processo legal.

Conclusão

Considerando os fatos apresentados, os fundamentos constitucionais e legais invocados pelo requerente, bem como a jurisprudência aplicável ao caso, entendo que o Manual Operativo do Programa de Demissão Voluntária (PDV) 2024 encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, atendendo aos princípios da legalidade, eficiência e economicidade previstos na Constituição Federal.

Com base no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário sejam fundamentadas, voto pela procedência do pedido formulado pelo Conselho Regional de Economia da 16ª Região – Estado de Sergipe (CoreconSE).

Dispositivo

Diante do exposto, acolho o pedido do requerente e:

1. Declaro a validade e eficácia do Manual Operativo do Programa de Demissão Voluntária (PDV) 2024, regulamentado pela Resolução nº 00/2024;
2. Determino que sejam observadas as disposições do Manual para as adesões futuras, garantindo-se a segurança jurídica e a quitação dos direitos trabalhistas nos termos da legislação vigente;
3. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Aracaju/SE, ___ de ____________ de 2024.

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Magistrado