Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Processo nº: _____________

Exequente: _____________

Executado: União Federal

DOS FATOS

Trata-se de manifestação sobre o parecer técnico emitido pela Contadoria Judicial, que analisou os cálculos referentes à liquidação de sentença para o reajuste de 28,86% nas remunerações de servidores públicos. A controvérsia gira em torno da divergência entre os valores apresentados pela parte exequente (R$ 129.062,68) e os valores reconhecidos pela União Federal (R$ 56.474,10). Ressalta-se que a análise foi prejudicada pela ausência de comprovação documental efetiva, sendo utilizados apenas extratos do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE).

Ademais, o parecer destacou que o Manual de Cálculos da Justiça Federal deve ser observado, em especial no que se refere à aplicação de índices de correção monetária adequados, considerando as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastaram a Taxa Referencial (TR) como índice de correção.

DO DIREITO

A liquidação de sentença deve observar os princípios da legalidade e da segurança jurídica. Conforme o artigo 509, §2º, do CPC/2015, é imprescindível a comprovação dos valores devidos para a liquidação, sendo insuficiente a utilização exclusiva dos extratos do SIAPE, sem documentação idônea que comprove os pagamentos realizados.

O Manual de Cálculos da Justiça Federal deve ser aplicado, especialmente no que tange à substituição da Taxa Referencial (TR) pelo IPCA-E, em conformidade com decisões do STF. Ainda, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º do CPC/2015 exige uma atuação proativa do juízo para sanar eventuais lacunas documentais, assegurando a primazia do julgamento do mérito (CPC/2015, artigo 4º).

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação das decisões judiciais, é necessário assegurar que o processo seja conduzido de forma transparente, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional e observando os princípios constitucionais e legais aplicáveis.

Considerando que a União Federal não apresentou documentação idônea para comprovar os pagamentos realizados, entendo que os valores indicados pela parte exequente devem prevalecer, ressalvando-se a possibilidade de retificação caso a União Federal venha a apresentar documentos complementares. Além disso, os cálculos deverão observar o IPCA-E como índice de correção monetária, conforme orientação do STF.

JURISPRUDÊNCIA

Destaco as seguintes jurisprudências aplicáveis ao caso:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Decisão que reforça a importância de prevenir atos contrários à dignidade da justiça e garantir a regularidade processual.
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Decisão que reforça os princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação, aplicável ao caso em análise.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido da parte exequente, determinando:

• A realização de novos cálculos em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, utilizando o IPCA-E como índice de correção monetária;
• A determinação à União Federal para que apresente documentação idônea que comprove os pagamentos realizados, sob pena de desconsideração dos valores por ela apresentados;
• A condenação da União Federal ao pagamento das diferenças apuradas, acrescidas de juros e correção monetária, conforme legislação aplicável;
• O prosseguimento da execução, em observância aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito.

CONCLUSÃO

Por fim, determino a intimação das partes para ciência desta decisão e o regular prosseguimento do feito, adotando-se as medidas cabíveis para a efetivação da tutela jurisdicional.

Nestes termos, julgo procedente o pedido da parte exequente.

Local e Data: _____________

Assinatura: _____________