Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se da análise do recurso interposto no processo nº ___, em que figura como Autor ___ e como Réu o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no qual se discute o direito à concessão de aposentadoria especial em razão da exposição a agentes nocivos ao longo da atividade profissional do Autor.

Relatório

O Autor ajuizou ação pleiteando a concessão de aposentadoria especial. Em contestação, o INSS apresentou argumentos que foram impugnados, destacando-se a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a ausência de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a não utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) à época, e a insistência na tese de prescrição quinquenal.

A questão submetida à análise consiste em avaliar se o Autor faz jus à aposentadoria especial, considerando o conjunto probatório, os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis.

Fundamentação

1. Do Direito Constitucional e Legal

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 201, § 1º, assegura a concessão de aposentadoria especial aos trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, conforme definido em lei. No caso em questão, o Autor apresentou documentação idônea, como o PPP, para comprovar a exposição a agentes nocivos, conforme exigido pela Lei 8.213/91 e pelo Decreto 3.048/99.

2. Da Validade do PPP

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento oficial e de fé pública, cuja responsabilidade de emissão recai sobre o empregador, nos termos do Decreto 3.048/99, art. 68, § 4º. A ausência de inconsistências formais ou materiais no PPP apresentado pelo Autor reforça sua presunção de veracidade.

3. Da Falta de LTCAT por Parte do Réu

A ausência do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) por parte do INSS inviabiliza a contestação quanto à inexistência de exposição a agentes nocivos. O ônus de demonstrar a inexistência da insalubridade recai sobre o INSS, que não o fez.

4. Da Não Aplicação da Prescrição Quinquenal

A pretensão do Autor não está sujeita à prescrição quinquenal, posto que se trata de direito fundamental à concessão de benefício previdenciário, protegido pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, bem como pelo princípio da dignidade da pessoa humana e da vedação ao retrocesso social.

5. Da Correção Monetária

No tocante às parcelas vencidas, a correção monetária deve observar o que foi decidido no Tema 810/STF, com a aplicação do IPCA-E como índice de correção, conforme determinado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

6. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência é clara ao reconhecer o direito daqueles que comprovam a exposição a agentes nocivos ao benefício da aposentadoria especial. Cito, por exemplo, decisão do TJSP (16ª Câmara de Direito Público) na Apelação Cível Acórdão/TJSP, que reconheceu a procedência do pedido em caso análogo ao presente.

Voto

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pelo Autor, reconhecendo seu direito à concessão de aposentadoria especial com base na comprovação da exposição a agentes nocivos, conforme demonstrado no PPP e demais documentos anexados aos autos.

Determino, ainda:

1. O pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal;
2. A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015;
3. A expedição de ofício ao INSS para que seja implantado o benefício no prazo de 30 dias.

Conclusão

Com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige o dever de fundamentação das decisões judiciais, declaro procedente o pedido do Autor nos termos acima expostos.

É como voto.

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Magistrado