Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação ajuizada por A. J. da S., em face da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN, na qual o autor pleiteia: (i) a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seus proventos de aposentadoria, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); e (ii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 7.000,00, sob a alegação de que os descontos realizados violaram sua dignidade e segurança financeira.

A parte ré apresentou contestação, alegando, entre outros pontos, a ausência de relação jurídica entre as partes, a inaplicabilidade do CDC e a inexistência de danos morais.

Passo à análise do mérito.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a fundamentação das decisões judiciais é obrigatória, de forma que todo pronunciamento deve ser devidamente motivado, garantindo a transparência e o devido processo legal.

1. Da Relação Jurídica e da Aplicabilidade do CDC

De início, verifica-se que a relação entre as partes configura-se como uma relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, uma vez que a ré presta serviços mediante remuneração, e o autor, como destinatário final, é consumidor. Assim, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela.

2. Dos Descontos Indevidos e da Repetição do Indébito

Conforme comprovado nos autos, os descontos realizados sob a rubrica \"CONTRIBUIÇÃO ABSP 0800 5910527\" foram efetuados sem autorização do autor, configurando-se como prática abusiva e ilícita. O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê que \"o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável\".

No caso, a má-fé da ré é manifesta, uma vez que não apresentou elementos que justificassem os descontos realizados. Assim, mostra-se devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente.

3. Dos Danos Morais

A conduta da ré, consistente na realização de descontos não autorizados em proventos de aposentadoria do autor, configurou violação à dignidade da pessoa humana, direito fundamental garantido pelo art. 1º, III, da Constituição Federal. O abalo moral é evidente, considerando que o autor teve sua segurança financeira comprometida, situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano.

Quanto ao valor da indenização, entendo que o montante de R$ 7.000,00 pleiteado pelo autor é razoável e proporcional à gravidade da conduta da ré, atendendo à função reparatória e pedagógica da indenização por danos morais.

4. Da Justiça Gratuita à Ré

A parte ré pleiteou o benefício da justiça gratuita, alegando ser entidade sem fins lucrativos. Contudo, nos termos do art. 98, § 1º, do CPC/2015, a concessão do benefício exige comprovação da insuficiência de recursos, o que não foi demonstrado nos autos. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita à ré.

5. Do Interesse de Agir

A alegação da ré de ausência de interesse de agir por parte do autor não prospera. O acesso à Justiça é um direito fundamental garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo desnecessária a exaustão de vias administrativas para a configuração do interesse de agir.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos seguintes termos:

• Determino à ré a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, acrescido de correção monetária e juros legais;
• Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 7.000,00, com incidência de correção monetária a partir desta decisão e juros de mora a partir da citação;
• Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Aratu - BA, 05 de fevereiro de 2025

Juiz de Direito