Segue abaixo a simulação de um voto de magistrado fundamentado com base no documento jurídico fornecido. O texto foi estruturado em formato HTML com títulos e parágrafos organizados:

Simulação de Voto

Processo nº: [INSIRA O NÚMERO DO PROCESSO]

Voto do Magistrado

Trata-se de ação proposta por [NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA] em face de [NOME COMPLETO DA PARTE RÉ], na qual se discute a legalidade dos descontos realizados nos proventos de aposentadoria da parte autora, bem como o cabimento de reparação por danos morais, desvio produtivo e repetição do indébito, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Conforme consta nos autos, os descontos realizados pela parte ré nos proventos da parte autora ocorreram sem qualquer autorização válida, configurando prática abusiva nos termos do CDC, art. 6º, incisos III e IV. Os elementos probatórios apresentados corroboram a tese de que houve violação aos direitos básicos do consumidor, sendo aplicável o CDC, uma vez que a parte ré se enquadra como fornecedora nos termos do CDC, art. 3º.

O CDC, art. 42, parágrafo único, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável, o que não foi demonstrado pela parte ré. Ademais, os descontos realizados de forma irregular em proventos de natureza alimentar configuram ofensa à dignidade da parte autora, ensejando reparação por danos morais, conforme jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça.

Fundamentos Constitucionais

A CF/88, art. 5º, incisos XXXII e X, assegura, respectivamente, a defesa do consumidor como princípio fundamental e a reparação por danos morais. Além disso, a verba alimentar, protegida pelo princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), não pode ser objeto de descontos indevidos, sob pena de violação aos direitos fundamentais.

Fundamentos Legais

No plano infraconstitucional, o Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990) e o CPC/2015 amparam os direitos da parte autora. O CDC, art. 6º, ao dispor sobre os direitos básicos do consumidor, e o CDC, art. 42, parágrafo único, ao prever a repetição do indébito, são aplicáveis ao caso concreto. A ausência de justificativa válida pela parte ré quanto aos descontos realizados reforça a aplicação da penalidade prevista no CDC.

Conclusão

Ante o exposto, considerando a análise hermenêutica entre os fatos narrados e os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos seguintes termos:

1. Condenar a parte ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único;
2. Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado em liquidação de sentença, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
3. Condenar a parte ré ao pagamento da indenização decorrente do desvio produtivo do tempo da parte autora;
4. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [XX]% do valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Por fim, determino a comunicação às partes acerca do teor desta decisão, com o consequente cumprimento das obrigações impostas.

É como voto.

Fortaleza, [DATA].

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[NOME DO(A) MAGISTRADO(A)]
Juiz(a) de Direito

### Estrutura do Voto: - Fundamentação Hermenêutica: Interpretando os fatos à luz do direito. - Fundamentos Constitucionais e Legais: Baseando a decisão nos dispositivos aplicáveis da CF/88 e CDC. - Conclusão: Decisão final com a procedência do pedido e determinação das condenações. Você pode ajustar os placeholders como \\\"[INSIRA O NÚMERO DO PROCESSO]\\\", \\\"[NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA]\\\" e outros com as informações específicas do caso.