Modelo de Mandado de Segurança para Reconhecimento de Isenção de Imposto de Renda sobre Proventos de Aposentadoria a Servidora Pública Portadora de Moléstia Grave, com Pedido de Liminar e Restituição de Valores Descontados Indevidamente

Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de mandado de segurança impetrado por M. F. de S. L., servidora pública estadual aposentada, contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a concessão de isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, sob o fundamento de ser portadora de doenças graves devidamente comprovadas, quais sejam: fibromialgia, depressão, hipertensão arterial, Diabetes Mellitus tipo 2 e hérnia de disco.

A impetrante alega que, mesmo após requerimento administrativo de isenção, com apresentação de laudos e relatórios médicos, seu pedido foi indeferido pela autoridade impetrada, o que motivou a impetração do presente writ, visando à tutela de direito líquido e certo, com fundamento na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV.

O pedido de liminar foi apreciado nos termos legais. O Ministério Público opinou pelo deferimento da segurança.

II. Fundamentação

1. Da Admissibilidade

O mandado de segurança é instrumento constitucional adequado à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública (CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º).

Os requisitos de admissibilidade estão presentes, estando o ato coator devidamente individualizado e a documentação acostada aos autos, especialmente laudos e relatórios médicos, permite o exame da matéria de direito e de fato.

2. Do Mérito

A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria à impetrante, portadora de moléstias graves, à luz da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV.

O referido dispositivo legal dispõe que “ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma.”

A impetrante apresentou laudos e relatórios médicos que atestam o diagnóstico das doenças alegadas. Nos termos das Súmulas 598 e 627 do Superior Tribunal de Justiça, é suficiente a comprovação por laudo médico particular, não sendo exigível laudo oficial, tampouco a contemporaneidade dos sintomas.

Cumpre salientar que a jurisprudência dos tribunais pátrios, incluindo este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, firmou posicionamento no sentido de que, uma vez comprovada a moléstia grave por laudo idôneo, o direito à isenção se impõe, ainda que a concessão da aposentadoria não tenha ocorrido em razão da doença (Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP).

Ressalte-se que, mesmo que algumas das doenças não estejam expressamente previstas no rol da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, a interpretação dos tribunais tem considerado a principiologia constitucional, especialmente o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito à saúde (CF/88, art. 6º) como parâmetros hermenêuticos para ampliar a proteção aos aposentados portadores de moléstias graves, desde que comprovada a gravidade e a incapacidade decorrente, o que restou demonstrado nos autos.

Ademais, a impetrante depende integralmente de seus proventos para custeio de tratamento de saúde e manutenção de sua subsistência, de modo que a manutenção dos descontos configura violação ao direito fundamental à dignidade.

Destaco, por fim, que a fundamentação deste voto observa o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX.

3. Da Restituição dos Valores

Reconhecido o direito à isenção, a restituição dos valores descontados indevidamente nos últimos cinco anos é medida que se impõe, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada.

4. Dos Recursos

Conheço do recurso interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença de concessão da segurança, por seus próprios fundamentos.

III. Dispositivo

Diante do exposto, concedo a segurança, para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, determinando à autoridade impetrada a imediata suspensão dos descontos e a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança, acrescidos de correção monetária e juros legais.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 25.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

A presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, com base na análise hermenêutica dos fatos e do direito, em atendimento ao disposto na CF/88, art. 93, IX, que exige a motivação das decisões judiciais.

V. Conclusão

É como voto.

São Paulo, ________ de ________________ de 2024.

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Magistrado Relator