Resumo da Situação

A presente narrativa refere-se à contestação apresentada por C. E. da S., aposentado e beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em face de uma ação de execução ajuizada pela empresa B. F. S. LTDA.. A controvérsia gira em torno da penhora de parte dos proventos de aposentadoria do Requerido, medida que ele alega ser ilegal por violar o princípio da impenhorabilidade de verbas destinadas à subsistência.

Fatos Principais

O Requerido, que recebe mensalmente um salário mínimo a título de aposentadoria, teve parte de seus proventos penhorados em razão de dívida contraída junto à Requerente. Ele argumenta que essa medida compromete sua subsistência, uma vez que a aposentadoria é sua única fonte de renda. O Requerido sustenta que os proventos de aposentadoria possuem caráter alimentar e são destinados exclusivamente para garantir sua dignidade e sobrevivência.

Fundamentos Jurídicos

A defesa baseia-se em dois pilares principais: o princípio da dignidade da pessoa humana e a impenhorabilidade de verbas alimentares.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III, destaca a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Além disso, o art. 7º, IV, da CF/88, que trata do salário mínimo, estabelece que ele deve atender às necessidades básicas do trabalhador e de sua família, princípio que se aplica, por analogia, aos proventos de aposentadoria.

O Código de Processo Civil de 2015, no art. 833, IV, reforça a impenhorabilidade de valores recebidos a título de aposentadoria, exceto em casos expressamente previstos, como o pagamento de pensão alimentícia. No caso em questão, não há qualquer exceção legal que justifique a penhora.

A defesa também se apoia na doutrina e na jurisprudência, que reconhecem a impenhorabilidade como forma de proteger a subsistência do devedor e evitar que ele seja privado de seus meios de sobrevivência.

Jurisprudência Relevante

Os tribunais têm reiteradamente reconhecido a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria. Alguns exemplos incluem:

• STJ, REsp 1.846.649 - MA, 2ª T. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze: "É imprescindível a realização de prova pericial documental em ação que discute a veracidade de assinatura em contrato que fundamenta descontos em proventos de aposentadoria, sob pena de cerceamento de defesa."
• TJSP, Apelação Cível 1000054-05.2024.8.26.0358: "A antecipação do julgamento da lide, sem a devida produção da prova pericial necessária, configura cerceamento de defesa, o que impõe a anulação da sentença."
• TJSP, Agravo de Instrumento 2256825-09.2024.8.26.0000: "A continuidade dos descontos alegadamente indevidos certamente teria aptidão de causar dano grave, reduzindo sobremaneira os proventos de aposentadoria."

Pedidos da Defesa

A defesa solicita ao juízo:

1. O reconhecimento da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015;
2. A imediata suspensão da penhora incidente sobre os proventos de aposentadoria do Requerido;
3. A condenação da Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 85 do CPC/2015;
4. A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente as documentais.

Conclusão

A defesa enfatiza que a penhora dos proventos de aposentadoria do Requerido é ilegal e compromete gravemente sua subsistência, ferindo princípios constitucionais e legais. Assim, espera-se que o juízo reconheça a impenhorabilidade das verbas e determine a suspensão imediata da penhora, garantindo a dignidade e os direitos fundamentais do Requerido.