Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de uma ação previdenciária em que o Autor, A. J. dos S., pescador profissional marítimo, pleiteia o reconhecimento de períodos de atividade especial e a concessão de aposentadoria especial, com fundamento na legislação previdenciária e na Constituição Federal de 1988.

Relatório

O Autor alega que, durante toda sua vida laboral, exerceu atividades em condições insalubres, exposto a agentes nocivos, como umidade, frio, calor e agentes químicos presentes no ambiente marítimo. Requereu administrativamente o benefício de aposentadoria especial junto ao INSS, apresentando documentos comprobatórios dos períodos de atividade especial. Contudo, o pedido foi indeferido sob a alegação de insuficiência de provas.

Sustenta que a negativa do INSS viola seus direitos previstos no art. 201, § 1º, da Constituição Federal e na Lei 8.213/91, art. 57, razão pela qual busca a tutela jurisdicional para o reconhecimento de seus direitos.

Fundamentação

Dos Fatos

Conforme documentação apresentada nos autos, verifica-se que o Autor esteve efetivamente submetido a condições de trabalho insalubres, em conformidade com os requisitos previstos no Decreto 3.048/99, art. 68, e no Anexo IV do mesmo decreto. Os laudos técnicos e registros de trabalho demonstram a exposição contínua a agentes nocivos, configurando, assim, a natureza especial de sua atividade.

Do Direito

A concessão da aposentadoria especial está prevista no art. 201, § 1º, da Constituição Federal, regulamentada pela Lei 8.213/91, art. 57. A legislação e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecem a possibilidade de flexibilização do pedido inicial em ações previdenciárias, permitindo a concessão de benefício diverso do requerido, desde que preenchidos os requisitos legais.

No caso em análise, o contexto fático e probatório apresentado nos autos evidencia que o Autor cumpriu os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial, não havendo justificativa para a negativa do benefício pelo INSS.

Ademais, a jurisprudência do STJ (REsp Acórdão/STJ) reforça a relevância da proteção social em matéria previdenciária, autorizando a flexibilização do pedido inicial para assegurar os direitos do segurado.

Jurisprudência Aplicável

STJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.016.777 - SP - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 21/03/2023: Em matéria previdenciária, é possível flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, desde que preenchidos os requisitos legais do benefício deferido. Tal entendimento reforça a relevância da questão social que envolve o direito previdenciário.

TJSP (17ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São José dos Campos: Reconhecida a possibilidade de concessão de benefício previdenciário quando comprovada a exposição a condições de trabalho que inviabilizem a continuidade da atividade laboral.

Conclusão

Ante o exposto, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e aos fundamentos constitucionais do direito previdenciário, voto no sentido de dar procedência ao pedido, determinando:

1. O reconhecimento dos períodos de atividade especial exercidos pelo Autor como pescador profissional marítimo, com a devida averbação pelo INSS.
2. A concessão da aposentadoria especial ao Autor, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo.
3. A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

Determino, ainda, a intimação das partes para cumprimento imediato desta decisão.