Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria Especial, com pedido de reconhecimento de tempo de serviço insalubre, ajuizada por [Requerente], em face da Prefeitura Municipal de Mundo Novo/MS. A parte autora alega ter laborado por aproximadamente 15 anos em condições insalubres, conforme comprovado por documentos anexados aos autos, incluindo holerites com adicional de insalubridade.

Alega que, nos termos do art. 40, § 4º, da Constituição Federal de 1988 e do art. 57 da Lei 8.213/91, faz jus à concessão de aposentadoria especial. A ausência de prévio requerimento administrativo não seria óbice ao pleito judicial, em razão do posicionamento notório e contrário da Administração Pública, conforme entendimento do STF no Tema 350.

Em sua defesa, a Requerida argumenta que a ausência de requerimento administrativo inviabilizaria o pleito e que não há comprovação de exposição a agentes nocivos nos termos exigidos pela legislação de regência.

Voto

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a proferir voto fundamentado, analisando os fatos e os fundamentos legais apresentados nos autos.

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

É incontroverso nos autos que a Requerente exerceu suas atividades laborais por aproximadamente 15 anos na Prefeitura Municipal de Mundo Novo/MS, recebendo adicional de insalubridade, conforme documentos anexados. A exposição habitual e permanente a agentes nocivos, sem a adoção de medidas eficazes de neutralização dos riscos, caracteriza condições insalubres, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91.

O art. 40, § 4º, da Constituição Federal de 1988 assegura condições diferenciadas de aposentadoria para servidores públicos submetidos a condições insalubres. A jurisprudência consolidada, incluindo a Súmula Vinculante nº 33 do STF, determina a aplicação das regras do regime geral de previdência social (RGPS) aos servidores públicos até a edição de lei complementar específica.

Quanto à ausência de requerimento administrativo prévio, o entendimento do STF no Tema 350 é claro ao excepcionar a exigência quando há posicionamento notório e contrário da Administração Pública. No caso em tela, restou demonstrado que a Requerida tem postura reiterada de negativa ao reconhecimento do direito pleiteado.

Jurisprudência Aplicável

Menciono, em reforço ao entendimento, as seguintes decisões:

• STJ - REsp Acórdão/STJ: "Flexibilização na análise dos pedidos previdenciários, permitindo a concessão de benefício diverso do requerido, desde que preenchidos os requisitos legais."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Reconhecimento do direito à integralidade e paridade em aposentadoria especial para servidores públicos expostos a condições insalubres."

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido inicial, reconhecendo o tempo de serviço especial da Requerente e determinando à Requerida que conceda a aposentadoria especial, com efeitos financeiros retroativos à data de propositura da presente ação. Condeno ainda a Requerida ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais.

Ademais, reconheço a gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC/2015, e defiro a produção de provas documentais e periciais, caso necessário.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por conhecer o recurso interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. Declaro procedente o pedido inicial, determinando a concessão da aposentadoria especial à Requerente, nos termos da fundamentação acima.

É como voto.

[Local], [Data]

______________________________
[Nome do Magistrado]