Modelo de Ação de Aposentadoria para Pescador Profissional

Publicado em: 05/12/2023 Direito Previdenciário

Este modelo de petição é destinado ao ajuizamento de uma ação de aposentadoria para pescador profissional na Justiça Federal, após negativa do INSS. A petição inclui argumentos legais e constitucionais pertinentes à categoria dos pescadores profissionais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [NOME DA COMARCA].

Ação de Concessão de Aposentadoria para Pescador Profissional

Processo nº [campo para preenchimento]

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], pescador profissional, portador do CPF sob o número [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado [nome do advogado], inscrito na OAB sob o nº [número da OAB], com escritório profissional situado à [endereço do escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.213/91 e no art. 201, § 7º, da Constituição Federal, propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PESCADOR PROFISSIONAL

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Requerente é pescador profissional desde [data de início da atividade], tendo contribuído para a Previdência Social por [número total de anos de contribuição]. Em [data do requerimento negado], o Requerente solicitou a aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS, que foi indevidamente negada sob a alegação de [especificar o motivo da negativa]...

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Legislação e Jurisprudência

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A petição aborda a situação de um pescador profissional que, após anos de contribuição previdenciária, teve seu pedido de aposentadoria negado pelo INSS. Destaca-se o enquadramento do requerente como segurado especial, com base na legislação previdenciária e constitucional. A argumentação jurídica foca na comprovação do tempo de contribuição e na aplicabilidade dos dispositivos legais que asseguram o direito à aposentadoria por tempo de contribuição para pescadores profissionais.

Considerações Finais:

Este caso representa o direito fundamental do trabalhador, especialmente do pescador profissional, de obter a aposentadoria após anos de contribuição e serviço. A ação busca justiça e reconhecimento dos direitos previdenciários do requerente, reforçando a importância da proteção social aos trabalhadores em categorias especiais como a pesca.

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