Modelo de Petição Inicial de Ação de Concessão de Aposentadoria Especial para Eletricista com Exposição a Agente Nocivo em Face do INSS

Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação ajuizada por A. J. dos S. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando ao reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 08/03/1982 a 04/08/2016, com exposição habitual e permanente à eletricidade em tensões superiores a 250 volts e à consequente concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 57, com pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (10/09/2016). O pedido administrativo foi indeferido pelo INSS sob alegação de ausência de comprovação da exposição a agente nocivo em níveis superiores ao limite legal e suposta neutralização dos riscos pelo uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI).

O autor juntou à inicial documentos como CTPS, PPPs e laudos técnicos, visando comprovar o exercício da atividade especial. O INSS contestou o pedido, reiterando a inexistência de exposição a agente nocivo em patamar suficiente e alegando neutralização dos riscos.

II. Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

A CF/88, art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Cabe, assim, ao julgador, examinar detidamente o conjunto fático-probatório e aplicá-lo à legislação vigente, garantindo a observância do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

O direito à aposentadoria especial encontra respaldo no art. 201, §1º, da Constituição Federal, bem como na Lei 8.213/1991, art. 57, que assegura tal benefício ao segurado que exerça atividades sob condições especiais prejudiciais à saúde ou integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, a depender do agente nocivo.

O Decreto 3.048/1999, anexo IV, item 2.1.3, reconhece a eletricidade (quando superior a 250 volts) como agente nocivo apto a caracterizar o labor como especial.

2. Da Comprovação da Atividade Especial

Nos autos, verifica-se que o autor apresentou documentação idônea, incluindo CTPS, PPPs e laudos técnicos, que atestam o exercício da função de eletricista com exposição habitual e permanente à eletricidade em tensões superiores a 250 volts, ao longo de mais de 30 anos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a exposição à eletricidade em patamares acima de 250 volts configura atividade especial, independentemente do uso de EPI, salvo comprovada a neutralização do agente nocivo (AgInt no REsp Acórdão/STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ).

No caso em análise, os documentos acostados não evidenciam a neutralização total do risco pelo uso de EPI, sendo reconhecida, inclusive em precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF), a impossibilidade de eliminação completa do risco inerente à atividade de eletricista, dada a natureza da eletricidade.

3. Da Proteção Social e Princípios Constitucionais

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), aliado ao princípio da proteção social, impõe ao Estado o dever de garantir meios de subsistência ao trabalhador que exerceu atividade sob condições especiais, mitigando os riscos à sua saúde e integridade física.

4. Da Data de Início do Benefício

De acordo com a Lei 8.213/1991, art. 57, § 2º,  a aposentadoria especial é devida a partir da data do requerimento administrativo, quando já preenchidos os requisitos legais, sendo devida a implantação e o pagamento das parcelas vencidas desde 10/09/2016.

5. Da Possibilidade de Conversão do Tempo Especial em Comum (Pedido Subsidiário)

Considerando o pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão do tempo especial em comum, registro que, em face do reconhecimento da especialidade da atividade e do preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria especial, resta prejudicada a análise do pedido subsidiário.

6. Dos Honorários e Custas

Diante da procedência do pedido, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do CPC/2015, art. 85.

III. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para:

• Reconhecer o exercício de atividade especial pelo autor no período de 08/03/1982 a 04/08/2016, com exposição habitual e permanente à eletricidade em tensões superiores a 250 volts;
• Determinar ao INSS que conceda ao autor o benefício de aposentadoria especial, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 57, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (10/09/2016);
• Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, conforme fundamentação;
• Julgar prejudicado o pedido subsidiário.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do CPC/2015, art. 496, I.

IV. Recurso

Conheço do recurso interposto, caso apresentado, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade.

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, esta decisão encontra-se devidamente fundamentada, atendendo aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação das decisões judiciais.

É como voto.

[Cidade/UF], [Data]
Juiz(a) Federal