Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de requerimento administrativo formulado por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], que pleiteia o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, a conversão de tempo especial em tempo comum e a concessão de aposentadoria especial, nos termos da legislação previdenciária vigente.

O requerente alega ter exercido a função de eletricista em diversas empresas, estando exposto a agentes nocivos que caracterizam condições especiais de trabalho, conforme previsto no Decreto 3.048/1999, art. 68, e Anexo IV do mesmo decreto.

A análise do pedido envolve a apreciação dos fatos apresentados, à luz da legislação aplicável, dos fundamentos constitucionais e legais, bem como da jurisprudência e doutrina pertinentes.

VOTO

1. Da Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 201, §1º, assegura a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Tal proteção também é reforçada pelo Código Civil Brasileiro, art. 11, §1º, III, e pelo Decreto 3.048/1999, que regulamenta a Previdência Social.

O requerente demonstrou, por meio de documentos apresentados, entre eles o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e registros em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), que exerceu a função de eletricista, estando exposto a condições de risco elétrico, conforme reconhecido pelo Decreto 3.048/1999, Anexo IV.

A doutrina previdenciária é pacífica em reconhecer o direito à contagem especial de tempo de serviço quando o trabalhador está exposto a agentes nocivos. Segundo o renomado jurista Wladimir Novaes Martinez, \"a aposentadoria especial visa compensar o desgaste sofrido pelo trabalhador em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física\". Ademais, a jurisprudência confirma o direito ao enquadramento da atividade de eletricista como especial, conforme precedentes citados.

2. Da Análise dos Fatos

O período laborado pelo requerente como eletricista está devidamente comprovado pelos registros apresentados. Adicionalmente, os laudos técnicos e o PPP fornecem elementos suficientes para o reconhecimento da exposição a agentes nocivos, bem como para o enquadramento da atividade como especial.

A exposição a eletricidade em níveis que caracterizam risco à integridade física e à saúde do trabalhador está expressamente prevista no Anexo IV do Decreto 3.048/1999. Assim, entendo que o pedido atende aos critérios legais para o reconhecimento do tempo especial.

3. Da Aplicação da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é vasta no reconhecimento do direito à aposentadoria especial para eletricistas que comprovem exposição a risco elétrico. Os precedentes mencionados no requerimento, como as decisões do TJSP (16ª Câmara de Direito Público), reforçam a tese de que a atividade de eletricista deve ser enquadrada como especial, garantindo ao trabalhador os direitos previdenciários correspondentes.

4. Do Exame do Pedido

Considerando os documentos apresentados, a legislação aplicável e a jurisprudência, entendo que o requerente faz jus ao reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais, à conversão do tempo especial em tempo comum e, caso preenchidos os requisitos legais, à concessão da aposentadoria especial.

5. Da Decisão

À luz do exposto, com fundamento no art. 201, §1º, da Constituição Federal, no Decreto 3.048/1999, art. 68 e Anexo IV, bem como nos demais dispositivos legais e jurisprudenciais aplicáveis, voto pelo conhecimento do pedido e pela sua procedência, para:

1. Reconhecer os períodos laborados em condições especiais, conforme descrito nos autos;
2. Determinar a conversão do tempo especial em tempo comum, para fins de contagem de tempo de contribuição;
3. Conceder a aposentadoria especial ao requerente, caso preenchidos os requisitos legais;
4. Fixar o prazo legal para análise e implementação da presente decisão junto ao órgão previdenciário competente.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, voto pela procedência do pedido, nos termos acima descritos, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal, que determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.

É como voto.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito