Modelo de Pedido Administrativo de Reconhecimento de Tempo de Serviço Especial para Averbação e Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição junto ao INSS

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de requerimento administrativo formulado por A. J. dos S. perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando ao reconhecimento do período de 01/01/1995 a 31/12/1997 como tempo de serviço especial, em razão da exposição a agentes nocivos à saúde, com consequente averbação, revisão do tempo de contribuição e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

O INSS indeferiu o pedido, sob o fundamento de ausência de comprovação do labor em condições especiais no referido período, motivo pelo qual o requerente apresenta documentação comprobatória, postulando a reforma da decisão administrativa.

Voto

1. Da Fundamentação

O presente voto pauta-se pelo dever constitucional de fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que impõe ao magistrado o dever de decidir de forma motivada, explicitando as razões de seu convencimento.

2. Dos Fatos

Restou incontroverso que o requerente laborou no período de 01/01/1995 a 31/12/1997 em atividade considerada insalubre, exposto habitualmente a agentes nocivos à saúde, conforme documentação acostada aos autos (formulários SB-40, DSS-8030, PPP e laudo técnico).

3. Do Direito

O reconhecimento do tempo de serviço especial encontra amparo no art. 201, §1º, da CF/88, que assegura a concessão de aposentadoria especial ao segurado que exerceu atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.

No âmbito infraconstitucional, o art. 57 da Lei 8.213/91 disciplina que o segurado que comprove efetiva exposição a agentes nocivos tem direito ao reconhecimento do tempo especial, com possibilidade de conversão em tempo comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.

Até a edição da Lei 9.032/1995, o enquadramento como atividade especial poderia ser realizado por categoria profissional, bastando a comprovação do exercício da função prevista nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Após essa data, tornou-se indispensável a apresentação de formulários e laudo técnico, o que restou atendido pelo requerente.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, no REsp Acórdão/STJ, de que o reconhecimento do tempo especial deve observar a legislação vigente à época do labor, sendo possível o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 e, posteriormente, mediante documentação específica.

Ademais, princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), legalidade (art. 5º, II, CF/88) e boa-fé objetiva (art. 422, CC/2002) impõem à Administração o dever de reconhecer direitos comprovadamente adquiridos, não podendo o segurado ser prejudicado por omissão ou interpretação restritiva do INSS.

O pedido encontra respaldo ainda em jurisprudência consolidada, a exemplo do AgRg no AREsp Acórdão/STJ do STJ e dos precedentes do TJSP citados nos autos, que reconhecem o direito ao enquadramento do tempo especial e à concessão de aposentadoria em casos análogos.

4. Da Análise das Provas

Da análise da documentação apresentada – formulários, laudo técnico, CTPS e comprovantes de vínculo empregatício – constato que o requerente preenche todos os requisitos legais para o reconhecimento do período de 1995 a 1997 como tempo de serviço especial.

A documentação é idônea e suficiente para comprovar a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, não havendo nos autos qualquer elemento que desabone sua autenticidade ou veracidade.

5. Do Pedido e da Conclusão

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo requerente, para:

• Reconhecer o período de 01/01/1995 a 31/12/1997 como tempo de serviço especial, em razão da exposição a agentes nocivos à saúde;
• Determinar a averbação do referido período no CNIS do segurado;
• Determinar a revisão do cálculo do tempo de contribuição, com a respectiva conversão do tempo especial em comum, se cabível;
• Conceder à parte autora, caso implementados todos os requisitos, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento retroativo desde a data do requerimento administrativo;
• Determinar a notificação do requerente acerca desta decisão, por meio do endereço eletrônico informado.

Considerando o interesse manifestado, faculto à parte a realização de audiência de conciliação, caso haja interesse do INSS, nos termos do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

6. Fundamentação Constitucional

Este voto encontra respaldo no art. 93, IX, da CF/88, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, bem como nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, legalidade, devido processo legal e proteção à confiança.

7. Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido e julgo-o procedente, para o fim de determinar ao INSS o reconhecimento do tempo especial, a averbação do período de 01/01/1995 a 31/12/1997 e a revisão do benefício previdenciário, nos termos acima.

É como voto.

[Cidade/UF], [Data]

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Magistrado(a)