Modelo de Contrarrazões aos Recursos Especial e Extraordinário com Pedido de Arbitramento de Honorários
Publicado em: 25/06/2024 Processo Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Processo nº: [Número do processo]
Nome do Apelado, já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, onde recebe intimações, apresentar:
CONTRARRAZÕES AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS
1.1. O Apelado ajuizou ação em face do INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria especial, em virtude da exposição a agente nocivo (eletricidade) durante o período laboral.
1.2. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar o recurso de apelação, reconheceu a especialidade do tempo de serviço laborado pelo Apelado, concedendo-lhe a aposentadoria especial.
1.3. Inconformado, o INSS interpôs recursos especial e extraordinário, alegando, dentre outras questões, a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial submetido ao agente eletricidade após 06/03/1997, por ausência de previsão legal e de fonte de custeio.
2. DO DIREITO
2.1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 201, §1º, prevê a concessão de aposentadoria especial aos beneficiários do regime geral de previdência social que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos da lei.
2.2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.030, caput, dispõe sobre a remessa dos recursos especial e extraordinário ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, quando presentes os requisitos de admissibilidade.
2.3. A Lei 8.213/1991, em seu art. 57, regula a concessão de aposentadoria especial aos segurados que exerceram atividades laborais em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, cabendo ao Poder Executivo definir, por decreto, a relação dos agentes nocivos.
3. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS
3.1. Princípio da Segurança Jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI): Garante a estabilidade das relações jurídicas, assegurando que as normas e decisões judiciais sejam previsíveis e consistentes.
3.2. Princípio da"'>...
