Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que reconheceu o direito do Apelado, M. C. de L., ao cômputo de tempo especial para aposentadoria, decorrente da exposição ao agente nocivo "eletricidade". O INSS sustenta que a atividade perigosa não pode ser enquadrada como especial, citando ausência de fonte de custeio e incompatibilidade com o artigo 201, §1º, da Constituição Federal, especialmente após a Emenda Constitucional 103/2019.

O Apelado, por sua vez, defende o direito adquirido, amparado em legislação previdenciária vigente à época do trabalho prestado, bem como o caráter protetivo da Previdência Social.

Voto

Da análise dos fatos e fundamentos legais

O caso em análise diz respeito ao reconhecimento do tempo especial para aposentadoria em virtude da exposição do Apelado ao agente nocivo "eletricidade". Os documentos técnicos e laudos periciais anexados aos autos confirmam a exposição habitual e permanente a condições de risco, o que, à luz da legislação vigente à época do trabalho, qualifica-se como atividade especial.

O artigo 201, §1º, da Constituição Federal, antes da Emenda Constitucional 103/2019, previa expressamente a possibilidade de concessão de aposentadoria especial para atividades exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A exclusão das atividades perigosas pelo Decreto nº 2.172/1997 não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido do Apelado, conforme o princípio da irretroatividade das normas (artigo 6º da LINDB).

Quanto à alegação de ausência de fonte de custeio, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, no julgamento do Tema 350, que a implementação de direitos previdenciários não depende de prévia fonte de custeio, desde que haja previsão legal para sua concessão, como ocorre no caso em tela.

Da Hermenêutica Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, XXXVI, garante a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Assim, o direito do Apelado ao cômputo do tempo especial se encontra devidamente resguardado, haja vista que o trabalho foi desempenhado em período anterior à modificação legislativa.

Ademais, a interpretação do artigo 201, §1º, deve ser realizada em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social, pilares do sistema previdenciário brasileiro.

Das Jurisprudências

Destaco os seguintes precedentes:

1. TJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: “Cabível a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação.”
2. STJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 1.912.784 - SP: “A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS.”

Conclusão

Ante o exposto, em atenção ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação das decisões judiciais, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO dos recursos interpostos pelo INSS, mantendo-se a decisão de primeira instância que reconheceu o direito do Apelado ao cômputo do tempo especial para aposentadoria.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §1º e §7º, do CPC/2015, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, bem como ao pagamento das custas processuais.

É como voto.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]