Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário do Agravante, aposentado e em situação de vulnerabilidade, que teve sua aposentadoria penhorada para fins de execução trabalhista.

Os autos relatam que a aposentadoria constitui a única fonte de subsistência do Agravante, sendo utilizada para custear sua vida em clínica geriátrica e despesas médicas. A penhora dos valores compromete sua dignidade e direitos fundamentais, conforme alegado na petição inicial.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

Conforme os autos, a aposentadoria do Agravante possui natureza alimentar, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código Civil de 2002. A decisão que determinou a penhora afronta diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Ainda, a proteção dos direitos fundamentais à vida, saúde e assistência social, previstos nos artigos 6º e 230 da CF/88, sustenta a necessidade de preservação dos valores destinados à subsistência do Agravante, notadamente em razão de sua condição de vulnerabilidade extrema.

Do Caráter Alimentar da Aposentadoria

A jurisprudência tem reiterado o entendimento de que benefícios previdenciários, como a aposentadoria, possuem caráter alimentar e, portanto, são impenhoráveis, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei, o que não se aplica ao caso em análise.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DESTINADO À SUBSISTÊNCIA. APOSENTADORIA.” O caráter alimentar de benefícios previdenciários assegura a sua proteção contra penhora, em conformidade com a legislação e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana. (STJ - AgInt no AREsp 1234567/SP, Rel. Min. Fulano de Tal, J. 10/10/2023).

Da Repercussão Geral e das Garantias Fundamentais

Embora a decisão agravada tenha negado seguimento ao recurso extraordinário alegando ausência de repercussão geral (conforme Tema 181 do STF), entendo que a matéria transcende o interesse individual e adentra o campo dos direitos fundamentais, notadamente a dignidade da pessoa humana e a proteção social constitucionalmente garantida.

“AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.” Matérias que envolvem afronta direta aos direitos fundamentais devem ser analisadas com vistas à preservação da dignidade da pessoa humana, ainda que em exceção aos temas de repercussão geral. (STF - AI 987654/SP, Rel. Min. Sicrano de Tal, J. 20/05/2023).

Decisão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, voto pelo conhecimento do Agravo e pelo provimento do pedido, reformando a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário.

Reconheço a impenhorabilidade da aposentadoria do Agravante, com base no artigo 833, inciso IV, do Código Civil de 2002, declarando nula a penhora realizada, de modo a garantir a subsistência do Agravante e a efetiva proteção de seus direitos fundamentais.

Por fim, determino a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão da penhora, intimando-se as partes para cumprimento da decisão e posterior análise de contrarrazões no prazo legal.

Termos Finais

É como voto.

[Local], [Data]

Magistrado: [NOME DO MAGISTRADO]