Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Judicial com Pedido de Regularização Processual por Excesso de Formalismo

Claro! Abaixo está uma simulação de voto do magistrado, redigida com base no documento apresentado, estruturada em HTML e fundamentada conforme a Constituição Federal de 1988 (art. 93, IX), além da legislação processual aplicável (CPC/2015):

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Judicial c/c Pedido de Regularização Processual, proposta por A. J. dos S., em face de decisão proferida por este juízo que indeferiu a petição inicial com fundamento na ausência de documentos que não estão previstos como obrigatórios pelo Código de Processo Civil, tais como comprovante de endereço atualizado e procuração com firma reconhecida.

Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passa-se à devida fundamentação deste voto.

1. Do Conhecimento

Verifico que estão presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, razão pela qual conheço do pedido formulado.

2. Do Mérito

O art. 319 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos da petição inicial. Nos termos do §1º do mesmo dispositivo, o juiz deve, antes de indeferir a petição inicial, oportunizar ao autor a emenda da peça, caso entenda ausente algum requisito formal.

No presente caso, observa-se que o autor apresentou todos os documentos essenciais à propositura da ação, inclusive a procuração e os documentos pessoais, não havendo exigência legal quanto à apresentação de comprovante de endereço atualizado ou de firma reconhecida na procuração. Tais exigências não encontram respaldo legal e configuram excesso de formalismo, em afronta aos princípios da legalidade (art. 5º, II, da CF/88), da primazia do julgamento do mérito (art. 4º do CPC), e da cooperação (art. 6º do CPC).

A jurisprudência dos Tribunais de Justiça, especialmente do TJSP, é pacífica no sentido de que tais exigências não podem servir de fundamento para indeferimento da petição inicial, sob pena de cerceamento do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88).

O art. 139, III, do CPC/2015 impõe ao magistrado o dever de prevenir atos contrários à dignidade da justiça, o que também implica observar a razoabilidade e a legalidade na condução do processo.

3. Da Nulidade do Ato Judicial

Diante do exposto, entendo que a decisão que indeferiu a petição inicial deve ser declarada nula, por violar os princípios da legalidade, da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual, além de desrespeitar o contraditório e a ampla defesa ao não oportunizar a emenda da inicial.

4. Dispositivo

Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal, e nos arts. 4º, 6º, 319, §1º, e 139, III, do Código de Processo Civil, voto por:

• Julgar procedente o pedido do autor;
• Declarar a nulidade do ato judicial que indeferiu a petição inicial;
• Determinar o regular prosseguimento do feito, com o recebimento da petição inicial anteriormente apresentada;
• Conceder os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência;
• Oficiar à Secretaria para que promova a reautuação e o seguimento regular do processo;
• Intimar o Ministério Público, se for o caso, para manifestação;
• Deixar de fixar honorários, por ora, por não haver resistência formal à pretensão;
• Publique-se. Registre-se. Intime-se.

É como voto.

[Local], [Data].

______________________________________
Juiz de Direito
[Nome do Magistrado]

Você pode personalizar os campos de [Local], [Data], e [Nome do Magistrado] conforme necessário. Esse modelo pode ser utilizado em uma página web ou impresso como parte de uma simulação acadêmica ou prática jurídica.