Narrativa de Fato e Direito
O autor, beneficiário do INSS há mais de dez anos, teve o valor de seu benefício previdenciário reduzido unilateralmente e sem justificativa por parte do INSS, que sequer comunicou previamente a alteração. A redução inesperada comprometeu a subsistência do autor e de sua família, que dependiam do valor integral do benefício para cobrir suas necessidades básicas.
A defesa do INSS pode se basear na alegação de revisão administrativa do benefício, no entanto, a falta de notificação e a ausência de fundamentação legal para a redução tornam tal argumento inválido. O autor tem direito adquirido ao valor integral do benefício, conforme decisão judicial transitada em julgado, e o INSS não possui poder para alterar unilateralmente tal situação sem a devida autorização judicial.
Conceitos e Definições
-
Mandado de Segurança (MS): Remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, que esteja sendo violado ou ameaçado por ato ilegal de autoridade pública, conforme CF/88, art. 5º, LXIX.
-
Benefício Previdenciário: Valor pago pelo INSS a segurados em situações previstas em lei, como aposentadoria, invalidez ou maternidade, visando garantir sua subsistência.
-
Coisa Julgada: Efeito de imutabilidade e indiscutibilidade da decisão judicial após o trânsito em julgado, conforme CPC/2015, art. 502.
Considerações Finais
A presente ação busca assegurar o direito do autor à manutenção do valor integral de seu benefício previdenciário, em respeito à decisão judicial que o concedeu e aos princípios constitucionais da segurança jurídica e do devido processo legal. A redução arbitrária do valor do benefício pelo INSS viola direitos fundamentais do autor, sendo imperativa a reintegração do valor originalmente concedido e a compensação pelos valores indevidamente suprimidos.
TÍTULO:
AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REDUZIDO PELO INSS
1. Introdução
A presente ação de revisão de benefício previdenciário tem como objetivo garantir ao segurado a manutenção do valor original de seu benefício, conforme determinado em decisão judicial transitada em julgado, impedindo a redução unilateral promovida pelo INSS. Baseia-se no direito à segurança jurídica, uma vez que a decisão judicial definitiva deve ser respeitada, evitando prejuízos ao beneficiário.
Legislação:
CF/88, art. 5º, XXXVI – Proteção da coisa julgada.
Lei 8.213/1991, art. 29 – Critérios de cálculo dos benefícios previdenciários.
CPC/2015, art. 502 – Conceito de coisa julgada.
Jurisprudência:
Revisão de Benefício Previdenciário INSS
Redução de Benefício Previdenciário
Segurança Jurídica em Benefício do INSS
2. Revisão de Benefício
A revisão de benefício previdenciário busca a adequação do valor pago pelo INSS ao segurado, visando restabelecer o montante que foi ilegalmente reduzido. Com base em decisão judicial definitiva, o INSS não possui a prerrogativa de alterar o valor sem nova decisão judicial que assim autorize, sendo necessário respeitar o direito adquirido e a estabilidade da decisão proferida.
Legislação:
Lei 8.213/1991, art. 54 – Prazos de decadência e prescrição.
CF/88, art. 5º, XXXV – Direito ao acesso à Justiça.
CPC/2015, art. 535 – Cumprimento da sentença e decisões definitivas.
Jurisprudência:
Revisão de Benefício em Ação contra INSS
Redução de Benefício Previdenciário
Revisão com Base em Julgado Previdenciário
3. Redução de Benefício Previdenciário
A redução do benefício previdenciário realizada pelo INSS configura violação à coisa julgada, pois desconsidera a decisão transitada em julgado que garantiu o valor integral ao beneficiário. Tal medida, promovida unilateralmente, lesa o segurado e afronta os princípios de segurança jurídica e legalidade. A petição inicial busca restabelecer o valor originalmente concedido e garantir os pagamentos retroativos.
Legislação:
CF/88, art. 5º, XXXVI – Respeito à coisa julgada.
Lei 9.784/1999, art. 2º – Princípios que regem o processo administrativo.
Lei 8.213/1991, art. 41-A – Manutenção e reajuste dos benefícios.
Jurisprudência:
Reduzir Benefício Previdenciário INSS
Ação de Revisão contra Redução do Benefício
Benefício Previdenciário e Coisa Julgada
4. Ação Judicial Contra INSS
A ação judicial contra o INSS visa proteger os direitos do segurado, garantindo o cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado e a preservação do valor do benefício concedido. O INSS deve cumprir a decisão judicial sem modificação, e a presente ação busca assegurar que o benefício seja restabelecido conforme a determinação inicial, resguardando a segurança jurídica.
Legislação:
Lei 8.213/1991, art. 103-A – Revisão de benefício.
CPC/2015, art. 525 – Cumprimento de sentença e coisa julgada.
CF/88, art. 5º, XXXV – Princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Jurisprudência:
Ação Judicial contra INSS por Benefício
Cumprimento de Sentença em Previdência
Revisão de Sentença Contra o INSS
5. Modelo de Petição Inicial
Este modelo de petição inicial para revisão de benefício previdenciário apresenta fundamentação jurídica para garantir o direito do segurado à manutenção do valor do benefício, conforme decisão judicial transitada em julgado. Inclui pedido de restabelecimento do valor original e pagamento de retroativos, protegendo o segurado contra reduções arbitrárias promovidas pelo INSS.
Legislação:
CPC/2015, art. 319 – Requisitos da petição inicial.
CF/88, art. 5º, XXXVI – Proteção à coisa julgada.
Lei 8.213/1991, art. 29 – Critérios para cálculo dos benefícios.
Jurisprudência:
Petição Inicial de Benefício Previdenciário
Modelo de Revisão de Benefício INSS
Ação Previdenciária contra INSS
6. Mandado de Segurança
O mandado de segurança é uma medida que pode ser adotada para proteger direito líquido e certo do segurado, especialmente quando o INSS reduz o valor de um benefício amparado por decisão judicial transitada em julgado. Esta ação é adequada para impedir que atos ilegais do INSS prejudiquem o segurado e garantam o cumprimento da decisão judicial.
Legislação:
Lei 12.016/2009, art. 1º – Concessão de mandado de segurança.
CF/88, art. 5º, LXIX – Proteção de direito líquido e certo.
CPC/2015, art. 300 – Tutela de urgência.
Jurisprudência:
Mandado de Segurança em Previdenciário
Proteção de Direito do Segurado
Mandado de Segurança contra INSS
7. Considerações Finais
Por fim, solicita-se o restabelecimento do valor do benefício previdenciário conforme decisão transitada em julgado, assegurando o direito do segurado à segurança jurídica e impedindo reduções arbitrárias. A manutenção do valor originalmente concedido representa o cumprimento de uma decisão legítima, e o pagamento dos valores retroativos restabelece a justiça ao caso concreto.
Legislação:
CF/88, art. 5º, XXXVI – Respeito à coisa julgada.
Lei 8.213/1991, art. 29 – Cálculo e manutenção dos benefícios.
CPC/2015, art. 535 – Cumprimento de sentença e decisões definitivas.
Jurisprudência:
Considerações sobre Benefício Previdenciário
Segurança Jurídica em Benefício Previdenciário
Decisão Previdenciária contra o INSS
