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Trata-se de ação judicial proposta por A. J. dos S. em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cujo objetivo é a revisão do benefício previdenciário do Autor, a fim de incluir todas as contribuições realizadas ao longo de sua vida contributiva, independentemente de serem anteriores ou posteriores a julho de 1994. A controvérsia reside na aplicação da chamada "revisão da vida toda".

Dos Fatos

O Autor, segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), alega que a exclusão das contribuições realizadas antes de julho de 1994 resultou em um benefício inferior ao que seria devido. Em contrapartida, o INSS defende a aplicação da regra de transição da Lei 9.876/1999.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 201, assegura o direito à previdência social, devendo ser observados os princípios da solidariedade e justiça social. O artigo 29 da Lei 8.213/1991 estabelece que o cálculo do benefício deve refletir os salários de contribuição do segurado.

A tese da "revisão da vida toda" encontra respaldo no princípio da isonomia (CF/88, art. 5º) e no direito adquirido (LINDB, art. 6º). Ademais, o princípio do melhor benefício, amplamente reconhecido pela jurisprudência, assegura ao segurado o direito de ter seu benefício calculado de forma mais vantajosa.

A exclusão de contribuições anteriores a julho de 1994, quando mais vantajosas, caracteriza violação ao direito à melhor aposentadoria. Tal entendimento é reforçado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.124, reconheceu a possibilidade de revisar benefícios para incluir contribuições anteriores a julho de 1994, desde que mais vantajosas ao segurado. Destaca-se o seguinte trecho:

"Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." (STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/05/2024, DJ 29/05/2024).

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 350, reafirmou que, embora a concessão de benefícios dependa de requerimento administrativo, exceções são admitidas em casos de mora administrativa ou negativa notória por parte do INSS.

Conclusão e Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido do Autor, reconhecendo o direito à revisão de seu benefício previdenciário para incluir todas as contribuições realizadas ao longo de sua vida laboral, independentemente de serem anteriores ou posteriores a julho de 1994. Determino, ainda, que o INSS:

1. Recalcule o benefício previdenciário do Autor, considerando todas as contribuições realizadas;
2. Efetue o pagamento das diferenças devidas, retroativas à data do requerimento administrativo;
3. Atualize os valores devidos com base na legislação vigente, aplicando correção monetária e juros moratórios;
4. Arque com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Expeça-se alvará para o pagamento das diferenças em favor do Autor, após o trânsito em julgado da sentença.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

__________, ___ de __________ de 20__.

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Magistrado(a)