Narrativa de fato e direito
O Apelante ingressou com ação de revisão de benefício previdenciário, conhecida como "Revisão da Vida Toda", buscando o recálculo do valor de sua aposentadoria de forma a incluir todas as contribuições realizadas durante sua vida laboral, inclusive aquelas anteriores a julho de 1994. O juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido, fundamentando que a tese da revisão não havia transitado em julgado.
No entanto, o direito ao melhor benefício é assegurado pela Constituição Federal e visa garantir que o segurado obtenha a aposentadoria mais vantajosa possível, considerando todas as contribuições realizadas. A tese da "Revisão da Vida Toda" tem como fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio do melhor benefício, ambos consagrados pela Constituição Federal.
Conceitos e definições
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Revisão da Vida Toda: Trata-se de um tipo de revisão do benefício previdenciário que visa considerar todas as contribuições feitas pelo segurado ao longo de sua vida laboral, para o cálculo do valor da aposentadoria, e não apenas aquelas realizadas após julho de 1994.
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Apelação: Recurso cabível contra sentença que não atendeu ao pleito do autor, objetivando a reforma da decisão pelo tribunal competente, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.009.
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Melhor Benefício: Direito assegurado ao segurado de obter o benefício previdenciário mais vantajoso, considerando suas contribuições e as regras aplicáveis.
Considerações finais
A presente apelação visa assegurar ao Apelante o direito à revisão do benefício previdenciário, para que sejam consideradas todas as contribuições feitas ao longo de sua vida laboral, garantindo uma aposentadoria digna e justa, conforme os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do melhor benefício. A decisão de primeiro grau merece ser reformada para garantir a proteção dos direitos previdenciários do Apelante.
TÍTULO:
APELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA VISANDO A REVISÃO DA VIDA TODA
1. Introdução
A presente apelação tem como objetivo a revisão da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de revisão da vida toda. O magistrado fundamentou sua decisão no argumento de que a matéria ainda não transitou em julgado, ignorando o direito do segurado de buscar o melhor benefício.
A tese da revisão da vida toda encontra amparo em decisões recentes que garantem ao segurado o direito de optar pelo cálculo mais vantajoso, considerando todo o período contributivo, incluindo contribuições anteriores à vigência do Plano Real. A presente apelação busca a reforma da sentença, com base no direito previdenciário, princípios constitucionais e fundamentação legal aplicável.
Legislação:
CF/88, art. 201 — Direito à Previdência Social.
Lei 8.213/1991, art. 29 — Cálculo do benefício.
CF/88, art. 5º, XXXVI — Princípio da segurança jurídica.
Jurisprudência:
Revisão da Vida Toda
Previdenciário: Revisão de Benefício
Cálculo de Benefício Previdenciário
2. Apelação Previdenciária
A apelação é o recurso cabível para questionar a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da vida toda, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.009. O recorrente requer a revisão da decisão de primeira instância para que seja reconhecido seu direito de optar pela fórmula de cálculo mais vantajosa para a concessão do benefício previdenciário.
A revisão da vida toda visa incluir no cálculo do benefício as contribuições realizadas ao longo de toda a vida laboral do segurado, e não apenas as realizadas após a implementação do Plano Real. Esse direito está diretamente relacionado ao princípio da isonomia, uma vez que todos os segurados devem ter o direito de optar pela fórmula mais benéfica.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.009 — Apelação.
Lei 8.213/1991, art. 29 — Cálculo do benefício previdenciário.
CF/88, art. 5º, XXXVI — Princípio da segurança jurídica.
Jurisprudência:
Apelação em Revisão Previdenciária
Sentença Improcedente e Revisão Previdenciária
Benefício Previdenciário e Revisão de Cálculo
3. Revisão da Vida Toda
A tese da revisão da vida toda busca incluir no cálculo do benefício previdenciário todas as contribuições feitas pelo segurado, desde o início de sua vida laboral, garantindo o direito de receber o benefício mais vantajoso. Essa interpretação leva em consideração que as contribuições feitas antes da implementação do Plano Real podem ser mais benéficas para o segurado, principalmente nos casos em que os salários anteriores à estabilização da moeda eram elevados.
A improcedência do pedido de revisão pela primeira instância contraria o entendimento majoritário dos tribunais, que têm reconhecido o direito dos segurados à melhor forma de cálculo do benefício, conforme estabelecido pelo INSS e pela jurisprudência recente.
Legislação:
CF/88, art. 201 — Direito à Previdência Social.
Lei 8.213/1991, art. 29 — Cálculo do benefício previdenciário.
CF/88, art. 5º, XXXVI — Princípio da segurança jurídica.
Jurisprudência:
Revisão de Benefício Previdenciário - Vida Toda
Revisão da Previdência pela Vida Toda
Benefício Previdenciário e Revisão de Contribuições
4. Direito ao Melhor Benefício
O direito ao melhor benefício previdenciário está amplamente garantido pela jurisprudência e pela legislação previdenciária. O INSS deve garantir ao segurado o cálculo do benefício de acordo com o modelo que seja mais vantajoso, o que inclui a possibilidade de utilizar as contribuições anteriores ao Plano Real no cálculo.
Esse entendimento foi consolidado em diversos julgados que reafirmam que o segurado tem direito à fórmula mais benéfica de cálculo, em respeito aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da isonomia.
Legislação:
CF/88, art. 201 — Direito à Previdência Social.
Lei 8.213/1991, art. 29 — Cálculo do benefício previdenciário.
CF/88, art. 5º, XXXVI — Princípio da segurança jurídica.
Jurisprudência:
Melhor Benefício Previdenciário
Revisão de Cálculo do Benefício Previdenciário
Cálculo do Melhor Benefício no INSS
5. Considerações Finais
Diante do exposto, requer-se a reforma da sentença de primeiro grau, para que seja reconhecido o direito do apelante à revisão da vida toda, com a inclusão de todas as contribuições feitas ao longo de sua vida laboral no cálculo do benefício previdenciário.
Espera-se que a decisão seja revista, garantindo ao apelante o direito ao melhor benefício, com base nos princípios constitucionais e na legislação previdenciária vigente.
