Relação de Peças Processuais

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Modelo de Cumprimento de Sentença da Parte Controversa – Mariana contra Município do Rio de Janeiro

Publicado em: 11/10/2024 Processo Civil

Modelo de petição inicial para cumprimento de sentença referente à parte controversa em processo envolvendo Mariana contra o Município do Rio de Janeiro, em que parte do valor incontroverso já foi pago via precatório. O valor da execução controvertida refere-se a questionamentos acerca dos cálculos de honorários. O documento inclui fundamentação legal e constitucional, argumentação, princípios aplicáveis e valor da causa.

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