Narrativa de Fato e Direito
A presente ação visa a reparação dos danos sofridos pelo Requerente em decorrência da aquisição de um veículo com vício oculto, que apresentou falha grave no sistema de airbag, culminando em um acidente que poderia ter sido evitado caso o dispositivo de segurança tivesse funcionado adequadamente.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor contra vícios ocultos e estabelece a responsabilidade do fornecedor por qualquer defeito que comprometa a segurança do produto. A negativa da Requerida em solucionar o problema ou restituir o valor pago pelo veículo, mesmo após a constatação do defeito, demonstra clara violação dos direitos do consumidor e desrespeito aos princípios da boa-fé e segurança.
Conceitos e Definições
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Vício Oculto: Defeito não aparente no momento da compra, que se manifesta após certo período de uso, comprometendo a qualidade ou segurança do produto.
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Danos Materiais: Prejuízos econômicos sofridos pelo consumidor, como os custos de reparo do veículo e demais despesas decorrentes do vício.
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Danos Morais: Prejuízos de ordem psicológica ou emocional, como o abalo sofrido pelo Requerente em decorrência da falha no sistema de airbag do veículo.
Considerações Finais
O consumidor deve ser protegido contra produtos que ofereçam riscos à sua segurança e saúde. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, de modo que a Requerida deve ser condenada a reparar todos os danos causados ao Requerente, garantindo assim a efetividade dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
TÍTULO:
PETIÇÃO INICIAL PARA AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA COMPRA DE VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO E FALHA NO SISTEMA DE AIRBAG
1. Introdução
A presente ação indenizatória busca reparar os danos materiais e morais causados pela compra de um veículo com vício oculto, mais especificamente uma falha no sistema de airbag, que compromete a segurança do bem. A recusa do fornecedor em reparar ou substituir o veículo constitui uma violação clara dos direitos do consumidor, garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 18). Diante disso, a parte autora pleiteia a resolução do contrato de compra e venda e a indenização pelos prejuízos sofridos.
Legislação:
CDC, art. 18 - Responsabilidade do fornecedor pela reparação de vício do produto.
CCB/2002, art. 441 - Vício oculto que torna o produto impróprio ao uso.
Jurisprudência:
Compra veículo vício oculto
Indenização vício veículo
Resolução contrato vício oculto
2. Compra de Veículo com Vício Oculto
O vício oculto se caracteriza como um defeito que não é perceptível no momento da compra, mas que afeta a utilização ou segurança do produto, como a falha no sistema de airbag. A legislação consumerista garante ao comprador o direito de exigir o reparo do bem ou, na impossibilidade deste, a substituição ou a resolução do contrato com a devolução integral do valor pago, conforme o CDC, art. 18. No caso presente, a falha no airbag representa uma violação grave da segurança do consumidor, justificando a ação.
Legislação:
CDC, art. 18 - Direito à reparação de produtos com vícios de qualidade.
CCB/2002, art. 441 - Vícios ocultos tornam o produto impróprio ao uso.
Jurisprudência:
Veículo vício oculto
Reparação veículo defeito airbag
Resolução contrato veículo vício oculto
3. Ação Indenizatória
A ação indenizatória visa reparar os danos materiais sofridos, que incluem o valor pago pelo veículo, além de outros prejuízos financeiros relacionados à tentativa de solucionar o problema. Também são pleiteados danos morais, decorrentes da violação do direito à segurança e da frustração gerada pela recusa do fornecedor em reparar o vício oculto. A recusa do fornecedor em resolver o problema extrajudicialmente resulta na necessidade de pleitear judicialmente a resolução do contrato com a devida indenização.
Legislação:
CDC, art. 18 - Garante o direito à reparação ou devolução de valores em caso de vício.
CCB/2002, art. 927 - Responsabilidade civil por danos causados a outrem.
Jurisprudência:
Ação indenizatória veículo
Ação resolução contrato veículo
Ação danos materiais e morais veículo
4. Modelo de Petição Inicial
A petição inicial deve descrever os fatos, detalhando o vício oculto no sistema de airbag do veículo adquirido e a recusa do fornecedor em solucionar o problema de maneira amigável. Deve ser solicitado o reconhecimento da resolução do contrato com a devolução integral do valor pago pelo bem, além da indenização por danos materiais e morais. A petição deve demonstrar que o produto é impróprio para o uso e compromete a segurança do consumidor, com base nos dispositivos do CDC e do CCB/2002.
Legislação:
CPC/2015, art. 319 - Requisitos da petição inicial.
CDC, art. 18 - Direito à reparação de produtos com vícios.
Jurisprudência:
Petição inicial indenizatória veículo
Modelo petição veículo vício
Modelo petição danos veículo
5. Danos Materiais e Morais
Os danos materiais incluem o valor pago pelo veículo, bem como eventuais custos com reparos, transporte e a impossibilidade de uso. Já os danos morais são decorrentes da ameaça à segurança do consumidor, agravada pela frustração causada pela recusa do fornecedor em reparar ou substituir o veículo defeituoso. O CDC, art. 6º, VI, garante ao consumidor a reparação por esses danos, além de assegurar o direito de restituir integralmente os valores pagos.
Legislação:
CDC, art. 6º, VI - Garante o direito à reparação por danos patrimoniais e morais.
CCB/2002, art. 927 - Responsabilidade civil por danos causados a outrem.
Jurisprudência:
Danos morais veículo vício
Danos materiais veículo vício
Indenização danos veículo vício
6. Falha no Airbag
A falha no sistema de airbag compromete gravemente a segurança do veículo, tornando-o impróprio para o uso e expondo o consumidor a riscos de acidentes. Esse vício oculto no sistema de segurança justifica a resolução do contrato de compra e venda e a indenização por danos materiais e morais, conforme o CDC, art. 12. A segurança é um dos princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor, e sua violação, especialmente em produtos que envolvem risco à vida, gera o dever de indenizar.
Legislação:
CDC, art. 12 - Responsabilidade pelo fato do produto, que comprometa a segurança do consumidor.
Jurisprudência:
Defeito airbag veículo
Airbag falha ação indenização
Defeito segurança veículo airbag
7. Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura o direito do consumidor à segurança e à informação adequada, além de proteção contra vícios ocultos nos produtos adquiridos. A falha no sistema de airbag do veículo adquirido, associada à recusa do fornecedor em reparar ou substituir o bem, constitui uma clara violação dos direitos do consumidor previstos no CDC, art. 18. Assim, a parte autora busca a resolução do contrato e a devida indenização pelos danos materiais e morais.
Legislação:
CDC, art. 12 - Define a responsabilidade do fornecedor por vício que comprometa a segurança.
CDC, art. 18 - Garante a reparação ou substituição do produto com vício.
Jurisprudência:
Código Defesa Consumidor vício oculto
CDC veículo defeito
CDC ação resolução contrato
8. Considerações Finais
Diante do exposto, a presente ação indenizatória busca garantir a resolução do contrato de compra e venda do veículo com vício oculto e falha no sistema de airbag, além da devida indenização por danos materiais e morais sofridos. O Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito de ser restituído integralmente quando o fornecedor se recusa a sanar os defeitos de um produto que compromete a segurança. Com base no CDC e na legislação civil, requer-se o provimento da ação nos termos expostos.
