Modelo de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial (Cheque) - M. E. J. L. LTDA. contra B. F. de A. S.

Publicado em: 09/10/2024 Processo Civil Comercial Micro

Petição inicial de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, movida por M. E. J. L. LTDA. contra B. F. de A. S., visando a satisfação de crédito decorrente de cheques pós-datados devolvidos por insuficiência de fundos. A peça jurídica fundamenta-se na Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque) e no CPC/2015, destacando a legitimidade da exequente como endossatária e a exigibilidade do título. Contém pedidos de citação do executado, penhora de bens em caso de inadimplemento e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além de anexos comprobatórios.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE)

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Joinville – SC

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

EXEQUENTE: M. E. J. L. LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-99, com sede na Rua das Flores, nº 100, Centro, Joinville/SC, CEP 89200-000, endereço eletrônico: [email protected], neste ato representada por seu sócio administrador, Sr. A. J. dos S., brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 123.456.789-00 e RG nº 1.234.567 SSP/SC, residente e domiciliado na mesma sede da empresa.

EXECUTADO: B. F. de A. S., brasileiro, solteiro, comerciante, portador do CPF nº 987.654.321-00 e RG nº 9.876.543 SSP/SP, residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº 200, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01000-000, endereço eletrônico: [email protected].

3. DOS FATOS

A Exequente é microempresa atuante no ramo de comércio de suprimentos eletrônicos, com sede em Joinville/SC. No exercício regular de sua atividade, recebeu por endosso diversos cheques emitidos pelo Executado, todos datados de 01 de março de 2024, mas com cláusula de pós-datamento (bom para...) com vencimentos diversos durante o mês de maio de 2024.

Os cheques foram endossados à Exequente por terceiros de boa-fé, no curso de relações comerciais legítimas. A praça de emissão dos títulos é São Paulo/SP, local onde o Executado mantém conta bancária e domicílio.

Os cheques foram apresentados para depósito e compensação em agência bancária localizada em Joinville/SC, tendo sido devolvidos por insuficiência de fundos (alínea 11), caracterizando inadimplemento e tornando exigível a obrigação.

A Exequente, na qualidade de endossatária e portadora legítima dos títulos, busca a satisfação do crédito por meio da presente ação de execução, nos termos da legislação vigente.

4. DO DIREITO

O cheque é título de crédito dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme dispõe a Lei 7.357/85, art. 1º. A Exequente, na qualidade de endossatária, possui legitimidade para promover a execução direta contra o emitente, nos termos do art. 29 da mesma lei.

O título foi apresentado para pagamento dentro do prazo legal de 30 dias, previsto no art. 33 da Lei do Cheque, por ter sido emitido em praça diversa daquela de apresentação (São Paulo/SP e Joinville/SC, respectivamente). Assim, o prazo de apresentação é de 30 dias contados da data de emissão, ou seja, 01/03/2024, salvo se houver menção expressa de pós-datamento.

A jurisprudência e a doutrina majoritária reconhecem que o prazo de apresentação do cheque pré-datado deve ser contado a partir da data pactuada entre as partes, sob pena de configurar abuso de direito e quebra da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

No presente caso, os cheques foram apresentados para compensação nas datas acordadas (maio/2024), sendo devolvidos por insuficiência de fundos. Assim, o prazo prescricional de 6 meses para a propositura da ação de execução, nos termos do art. 59 da Lei 7.357/85, deve ser contado a partir do término do prazo de apresentação (30 dias após a data pactu"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por M. E. J. L. LTDA. em face de B. F. de A. S., com base em cheques emitidos pelo Executado, com cláusula de pós-datamento e apresentados para compensação nas datas acordadas, sendo, contudo, devolvidos por insuficiência de fundos.

A Exequente, na qualidade de endossatária e portadora legítima, busca a satisfação do crédito no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), acrescido de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios.

II - Fundamentação

Inicialmente, ressalto que o presente julgamento observa o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

O cheque, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.357/85, é título de crédito dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. A Exequente, por ser endossatária legítima, encontra respaldo legal no art. 29 da referida lei para promover a execução contra o emitente.

A jurisprudência consolidada reconhece que o prazo de apresentação de cheque pré-datado inicia-se na data pactuada entre as partes (TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP). No caso em análise, os títulos foram apresentados após o vencimento acordado, em maio de 2024, sendo devolvidos por insuficiência de fundos.

Considerando o prazo de 30 dias para apresentação (art. 33 da Lei do Cheque) e o prazo de 6 meses para a propositura da execução (art. 59), verifica-se que a presente demanda foi ajuizada tempestivamente.

Ademais, o art. 784, I, do Código de Processo Civil de 2015, classifica o cheque como título executivo extrajudicial hábil à propositura de execução. Não havendo prova de pagamento, novação ou qualquer outro fato extintivo da obrigação, nos termos do art. 373, II, do CPC, impõe-se o reconhecimento da exigibilidade do crédito.

O Executado, citado regularmente, não apresentou embargos à execução nem impugnação fundada, revelando-se inerte no processo, o que corrobora a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte Exequente.

III - Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. E. J. L. LTDA., com fundamento no art. 487, I, do CPC, para:

Reconhecer a exigibilidade dos cheques apresentados e determinar o prosseguimento da execução;
Condenar o Executado ao pagamento do valor de R$ 25.000,00, acrescido de juros legais, correção monetária desde a data da apresentação dos cheques, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 827 do CPC;
Determinar a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens suficientes à satisfação do crédito, caso não haja pagamento voluntário;
Intimar o Executado para que manifeste eventual interesse em conciliação ou parcelamento, conforme previsto na legislação vigente.

IV - Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Joinville/SC, ___ de ____________ de 2024.

_______________________________________
Juiz de Direito

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