Simulação de Voto

Processo nº [número do processo]

Voto do Magistrado

Examinam-se os autos processuais, nos quais o Exequente busca a tutela jurisdicional para a satisfação de crédito baseado em título executivo extrajudicial, na forma do cheque descrito, conforme os fatos e fundamentos expostos na inicial.

Interpretação Hermenêutica

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Diante disso, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados.

Dos Fatos

O cheque apresentado pelo Exequente é, conforme estabelecido na Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque), um título executivo extrajudicial, preenchendo os requisitos para execução previstos no artigo 784, I, do Código de Processo Civil de 2015. Adicionalmente, verifica-se que o prazo de apresentação do título e a propositura da execução foram cumpridos, conforme artigo 59 da Lei 7.357/1985.

O inadimplemento do Executado, mesmo após notificação extrajudicial, justifica o ajuizamento da presente ação. Não há, nos autos, qualquer comprovação de pagamento ou questionamento válido quanto à causa debendi que descaracterize o título ou impeça o prosseguimento da execução.

Do Direito

A legislação brasileira é clara quanto à validade do cheque como título de crédito, dotado de autonomia, literalidade e abstração. Além disso, a jurisprudência pátria reafirma a possibilidade de execução de cheques enquanto títulos executivos extrajudiciais, desde que preenchidos os requisitos legais.

Conforme entendimento consolidado, mesmo que o prazo para execução tenha sido ultrapassado, o credor poderia valer-se da ação monitória. Contudo, no presente caso, a execução foi tempestivamente ajuizada, não havendo que se falar em decadência ou prescrição.

Análise Constitucional e Legal

Este voto é fundamentado nos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção ao crédito, sendo dever do Poder Judiciário garantir a efetividade da tutela jurisdicional, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Além disso, a execução de título extrajudicial está prevista e regulada pelo Código de Processo Civil de 2015, artigos 771 e seguintes.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência citada nos autos reforça a legitimidade da execução de cheques como títulos executivos extrajudiciais. Destaco, por exemplo, o julgamento do TJSP (15ª Câmara de Direito Privado), no qual ficou claro que o cheque, desde que devidamente preenchido e apresentado no prazo legal, é apto a embasar a execução.

Decisão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos:

1. Determino a citação do Executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do valor atualizado do débito, sob pena de penhora, conforme CPC/2015, art. 829;
2. Condeno o Executado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85;
3. Determino a intimação do Executado para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação das sanções previstas no CPC/2015, art. 774;
4. Autorizo a atualização do débito com juros e correção monetária até o efetivo pagamento;
5. Faculto a realização de audiência de conciliação, caso seja do interesse das partes, conforme CPC/2015, art. 319, VII.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [data]

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito