NARRATIVA DE FATO E DIREITO
A presente demanda tem por objeto a anulação de cobrança indevida referente ao fornecimento de água por parte da concessionária ré. A autora, pessoa idosa que vive com seu neto, enfrenta dificuldades financeiras, pois sobrevive com uma aposentadoria de um salário mínimo. As cobranças impostas pela ré apresentam valores que extrapolam em muito o consumo doméstico razoável, sendo equivalentes a um consumo comercial, o que é absolutamente incompatível com a realidade da autora.
O direito da autora encontra respaldo nos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, além das normas de defesa do consumidor, que visam a proteger o hipossuficiente frente às práticas abusivas do fornecedor de serviços. A suspensão da cobrança abusiva e a revisão dos valores são medidas necessárias para assegurar o respeito aos direitos da autora e evitar prejuízos ainda maiores.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A presente ação visa proteger os direitos da autora, que tem enfrentado cobranças indevidas e abusivas por parte da concessionária de água. A dignidade da pessoa humana e a vulnerabilidade do consumidor são princípios fundamentais que não podem ser ignorados, especialmente em se tratando de pessoa idosa que vive em condições financeiras limitadas. A concessão da tutela de urgência, a anulação das cobranças indevidas e a revisão dos valores são imprescindíveis para garantir à autora o pleno exercício de seus direitos.
TÍTULO:
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
1. Introdução
A presente petição inicial visa a propositura de ação de anulação de cobrança indevida contra a concessionária responsável pelo fornecimento de água, tendo como autora uma pessoa idosa, que reside com seu neto e subsiste de uma aposentadoria equivalente a um salário mínimo. A autora enfrenta reiteradas cobranças abusivas que ultrapassam o consumo doméstico razoável, comprometendo sua renda mínima, necessária para a sua subsistência e dignidade. Em razão da gravidade da situação, requer-se a concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente as cobranças indevidas e garantir a revisão dos valores cobrados.
2. Ação de Cobrança Indevida
O cerne da presente ação reside no fato de que a concessionária tem imputado à autora cobranças de valores excessivos e abusivos pelo serviço de fornecimento de água, que não correspondem ao efetivo consumo do imóvel. Tais cobranças violam os direitos da autora, garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, e se revelam especialmente prejudiciais por se tratarem de cobranças que comprometem a sua renda, destinada à satisfação de necessidades básicas.
Legislação:
CDC, art. 6º, IV — Proteção contra cobranças abusivas.
CCB/2002, art. 927 — Dever de reparar danos.
Lei 10.741/2003, art. 71 — Direito à proteção contra abuso em contratos.
Jurisprudência:
Cobrança Indevida de Concessionária
Fornecimento de Água e Cobrança Ilegal
Cobrança Abusiva e Idoso
3. Fornecimento de Água e Concessionária
A concessionária, responsável pelo fornecimento de água à residência da autora, agiu de forma negligente ao cobrar valores desproporcionais ao consumo da autora. É dever da concessionária assegurar a correção dos valores faturados e proceder à revisão de possíveis erros. A relação de consumo entre a concessionária e a autora exige que a prestação do serviço seja transparente e adequada, sem onerar de forma indevida o consumidor.
Legislação:
CDC, art. 22 — Obriga a concessionária a prestar serviço adequado e contínuo.
Lei 11.445/2007, art. 40 — Regula o serviço público de fornecimento de água e estabelece normas para o faturamento correto.
Jurisprudência:
Fornecimento de Água com Cobrança Excessiva
Negligência da Concessionária de Água
Responsabilidade da Concessionária por Danos
4. Pessoa Idosa e Tutela de Urgência
A autora, por ser idosa e dependente de uma aposentadoria de valor mínimo, está em uma situação de vulnerabilidade econômica. A persistência das cobranças indevidas coloca em risco sua capacidade de subsistência, justificando o pedido de tutela de urgência para suspensão imediata das cobranças. A legislação protege os idosos, garantindo que tenham seus direitos assegurados sem que sejam submetidos a práticas abusivas que coloquem em risco sua dignidade.
Legislação:
Lei 10.741/2003, art. 3º — Estabelece a prioridade na proteção aos direitos dos idosos.
CPC/2015, art. 300 — Estabelece os requisitos para a concessão de tutela de urgência.
Jurisprudência:
Tutela de Urgência e Cobrança Indevida
Cobrança Abusiva e Idoso
Tutela de Urgência e Direitos dos Idosos
5. Cobrança Abusiva
A prática de cobrança abusiva é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando ela compromete a subsistência do consumidor. No caso em tela, a concessionária agiu de maneira abusiva ao impor cobranças que não refletem o consumo real da autora. Tal comportamento, além de injusto, configura ato ilícito passível de correção imediata e reparação pelos danos causados.
Legislação:
CDC, art. 42 — Proíbe cobranças indevidas e prevê a devolução em dobro.
CDC, art. 39, V — Proíbe práticas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem.
Jurisprudência:
Cobrança Abusiva e Devolução em Dobro
Proteção ao Consumidor contra Cobrança Abusiva
Cobrança Excessiva e Consumo Doméstico
6. Direito do Consumidor e Modelo de Petição
O direito da autora é amplamente protegido pela legislação consumerista, que garante a prestação adequada de serviços e o respeito à dignidade do consumidor. A presente petição visa anular as cobranças indevidas e promover a revisão dos valores faturados, bem como garantir que tais cobranças abusivas cessem imediatamente, restabelecendo o equilíbrio contratual entre as partes.
Legislação:
CDC, art. 6º, VI — Direito do consumidor à proteção contra práticas abusivas.
CCB/2002, art. 927 — Obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito.
Jurisprudência:
Petição de Anulação de Cobrança Indevida
Cobrança Abusiva e Revisão Contratual
Cobrança Abusiva e Defesa do Consumidor
7. Revisão de Valores
A revisão dos valores cobrados pela concessionária é necessária para assegurar que o pagamento reflete o consumo real. A conduta da concessionária impõe uma revisão dos parâmetros de medição e faturamento, de modo a corrigir a injustiça praticada contra a autora, que é uma pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade. A revisão também visa evitar futuros equívocos e garantir o direito à informação clara e precisa, conforme exige o Código de Defesa do Consumidor.
Legislação:
CDC, art. 31 — Obrigação de fornecer informações claras sobre os serviços.
CCB/2002, art. 422 — Dever de boa-fé nos contratos.
Jurisprudência:
Revisão de Valores e Cobrança Indevida
Revisão de Faturamento em Cobrança de Água
Erro de Faturamento em Cobrança de Água
8. Dignidade da Pessoa Humana
A dignidade da pessoa humana é um princípio basilar da Constituição Federal, que orienta todas as relações jurídicas, especialmente aquelas que envolvem a proteção dos direitos dos mais vulneráveis, como os idosos. A cobrança abusiva imposta à autora afronta esse princípio, uma vez que compromete sua subsistência e impõe-lhe uma situação de injustiça. A suspensão imediata das cobranças indevidas é medida urgente para a preservação de sua dignidade.
Legislação:
CF/88, art. 1º, III — Fundamento da dignidade da pessoa humana.
CF/88, art. 230 — Proteção aos direitos dos idosos.
Jurisprudência:
Proteção à Dignidade do Idoso
Dignidade da Pessoa Humana e Cobrança Abusiva
Dignidade do Idoso e Cobrança Indevida
9. Considerações Finais
Diante dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, requer-se a anulação das cobranças indevidas realizadas pela concessionária de água, a revisão dos valores cobrados, bem como a suspensão imediata das cobranças futuras até a resolução definitiva da questão. A autora, por ser idosa e viver em situação de vulnerabilidade, depende do reconhecimento urgente de seu direito à dignidade e à justiça.
