Modelo de Contestação com Reconvenção: Defesa contra Ação de Indenização e Pedido Contraposto de Danos Morais

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Voto do Magistrado

Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por M. F. e A. R. em face de S. F., na qual alegam que a ré teria divulgado, em redes sociais, informações inverídicas e ofensivas à honra dos autores. A demandada, por sua vez, apresentou contestação com reconvenção, alegando que exerceu o direito à liberdade de expressão e denunciou fato de interesse público, bem como apontou que foi vítima de reiteradas ofensas por parte dos autores, requerendo indenização por danos morais.

Análise

A controvérsia gira em torno da caracterização ou não de ato ilícito praticado por ambas as partes, à luz da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional.

Inicialmente, cumpre destacar que, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a presente decisão.

1. Da liberdade de expressão da ré

É assegurado a todos, nos termos do art. 5º, IV e IX da CF/88, o direito à livre manifestação do pensamento e à liberdade de expressão, vedando-se qualquer tipo de censura. No caso em tela, a ré demonstrou ter se utilizado de canais administrativos desde 2021 para denunciar suposta fraude no recebimento de benefício público, sem obter resposta das autoridades competentes. Somente após a inércia estatal, a ré optou por divulgar os fatos nas redes sociais.

Conforme se extrai dos documentos acostados, as informações divulgadas pela ré são verossímeis e baseadas em elementos concretos. Não se verifica, portanto, o dolo de difamar ou caluniar, mas sim o exercício legítimo de direito constitucional, que deve ser protegido em um Estado Democrático de Direito.

2. Das ofensas dirigidas à ré e à sua filha

A ré comprovou, por meio de testemunhos e registros, que foi alvo de reiteradas ofensas verbais por parte dos autores, inclusive com atribuição de condutas criminosas, como o uso de entorpecentes, a ela e à sua filha menor de idade. Tais condutas configuram nítida violação aos direitos de personalidade, previstos no art. 12 do Código Civil, ensejando reparação pelos danos morais sofridos.

Ressalta-se que a liberdade de expressão não é absoluta, e encontra limites quando se conflita com outros direitos fundamentais, como a honra, a imagem e a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III e art. 5º, X).

3. Da reconvenção

Nos termos do art. 343 do CPC/2015, é cabível a apresentação de reconvenção no mesmo momento da contestação. A pretensão reconvencional está devidamente fundamentada e instruída com elementos suficientes para sua admissibilidade e procedência.

4. Da jurisprudência

A jurisprudência colacionada pelas partes corrobora o entendimento de que, em casos de animosidade recíproca, é necessário avaliar a proporcionalidade e a veracidade das acusações, bem como os danos causados. No presente caso, restou configurado que a ré agiu no exercício regular de um direito, ao passo que os autores ultrapassaram os limites da razoabilidade ao proferir ofensas pessoais de cunho pejorativo e calunioso.

Decisão

Diante do exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado por M. F. e A. R., por ausência de ato ilícito praticado pela ré S. F..

JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por S. F., para condenar solidariamente os reconvindos M. F. e A. R. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço dos pedidos e recursos interpostos, e decido nos seguintes termos:

1. Julgo improcedente a ação principal de indenização por danos morais movida por M. F. e A. R.;
2. Julgo procedente a reconvenção proposta por S. F., condenando os autores ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais;
3. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação;
4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Áurea/RS, ___ de ____________ de 2024

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Juiz de Direito
Vara Cível da Comarca de Áurea – RS