Simulação de Voto

1. Relatório

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Condomínio Residencial [nome do condomínio] em face da sentença que extinguiu a Ação de Exigir Contas proposta contra C. E. da S., ex-síndico, e Administradora Condominial [nome], sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, ao fundamento de ausência de interesse de agir, pela suposta falta de demonstração da necessidade de prestação de contas referentes ao ano de 2020.

A parte embargante sustenta que a decisão deixou de analisar elementos essenciais, notadamente a ausência de prestação de contas e a reprovação das contas da gestão de 2020 em assembleia, configurando omissão e contradição. Requer o saneamento dos vícios e prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes.

2. Fundamentação

2.1. Admissibilidade

Os Embargos de Declaração são tempestivos e adequados ao fim pretendido, interpostos no prazo de cinco dias (CPC/2015, art. 1.023), visando sanar omissão e contradição (CPC/2015, art. 1.022, I e II). As partes possuem legitimidade e interesse processual, estando regularmente representadas nos autos. Assim, conheço do recurso.

2.2. Da Omissão e Contradição

A sentença embargada, ao extinguir o feito sem resolução do mérito, restringiu-se à ausência de interesse processual do condomínio, por supostamente não restar comprovada a necessidade de prestação de contas, sem analisar a efetiva ausência de prestação de contas pela gestão de 2020 e a reprovação em assembleia.

Restou comprovado nos autos que o ex-síndico e a administradora não apresentaram as contas relativas ao exercício de 2020, tampouco compareceram à assembleia convocada para tal finalidade, sendo as contas reprovadas de forma genérica pelos condôminos. Tais fatos ensejam o interesse de agir do condomínio, dada a necessidade de esclarecimento e transparência, não sendo possível admitir a extinção do processo sem resolução de mérito.

Assim, verifica-se omissão relevante, a ser sanada, pois deixou o juízo de apreciar questão essencial ao deslinde da controvérsia, violando o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

Ademais, há contradição ao afirmar a ausência de interesse de agir quando demonstrada a efetiva necessidade de prestação de contas, sobretudo diante da obrigação legal do síndico e da administradora, prevista no CCB/2002, art. 1.348, VIII, de prestar contas regularmente ao condomínio.

2.3. Do Direito

Os Embargos de Declaração são cabíveis para suprir omissão e contradição (CPC/2015, art. 1.022). A jurisprudência pátria é pacífica quanto à obrigatoriedade de prestação de contas por parte do gestor, independentemente da aprovação ou não em assembleia, não se eximindo o ex-síndico e a administradora de sua responsabilidade (AgInt no REsp: Acórdão/STJ).

O princípio da transparência e da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) impõe o dever de apresentação clara e detalhada das contas, legitimando o uso da via judicial diante da omissão dos responsáveis. A ausência de prestação de contas justifica o ajuizamento da ação e o prosseguimento do feito.

Para fins de prequestionamento, destaco expressamente os dispositivos legais e constitucionais invocados: CPC/2015, art. 485, VI; CPC/2015, art. 1.022; CCB/2002, art. 1.348, VIII; CCB/2002, art. 422; CF/88, art. 5º, LIV e LV.

Ressalto, ainda, que a CF/88, art. 93, IX, impõe ao magistrado o dever de fundamentar as decisões, sob pena de nulidade, o que também reforça a necessidade de integração do julgado para evitar omissões e garantir a segurança jurídica.

2.4. Da Jurisprudência

A orientação do STJ e dos Tribunais Estaduais é no sentido de que os embargos de declaração são instrumentos aptos à integração do julgado quando constatadas omissões, contradições ou obscuridades, sendo inadmissíveis para simples rediscussão do mérito (AgInt no REsp: Acórdão/STJ; TJSP - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP; TJSP - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP).

3. Dispositivo

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e dou-lhes provimento para:

1. Sanar as omissões e contradições apontadas, reconhecendo a ausência de prestação de contas pelo ex-síndico e administradora relativas ao exercício de 2020;
2. Determinar a anulação da sentença de extinção sem resolução do mérito, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da Ação de Exigir Contas;
3. Declarar, para fins de prequestionamento, a aplicação dos dispositivos: CPC/2015, art. 485, VI; CPC/2015, art. 1.022; CCB/2002, art. 1.348, VIII; CCB/2002, art. 422; CF/88, art. 5º, LIV e LV; CF/88, art. 93, IX;
4. Intimar os Embargados para apresentarem contrarrazões, caso desejem;
5. Condenar os Embargados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso revertida a sucumbência em eventual novo julgamento.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [data do voto].

Anotações Finais

Obs.: Este voto simulado está fundamentado nos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV), bem como no dever de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), buscando a adequada prestação jurisdicional e a integração do julgado nos termos do CPC/2015, art. 1.022.