Modelo de Ação de Cobrança por Má-Gestão de Síndico com Fundamento no Código Civil e na Convenção Condominial

Narrativa de Fato e Direito

I - Introdução

O presente caso trata de uma Ação de Cobrança ajuizada pelo Condomínio Edilício [NOME DO CONDOMÍNIO], pessoa jurídica de direito privado, contra o ex-síndico [NOME DO SÍNDICO]. A ação visa à devolução de valores cobrados de forma indevida dos condôminos, sem a devida autorização em assembleia, conforme exigido pela legislação civil e pela convenção condominial.

II - Dos Fatos

O réu, enquanto síndico do Condomínio Edilício [NOME DO CONDOMÍNIO], realizou a cobrança de taxas extraordinárias sem prévia aprovação por parte da assembleia condominial, conforme exigido pelo art. 1.341, §1º do Código Civil Brasileiro (CCB/2002). Tais cobranças foram destinadas a obras e serviços que não foram submetidos à deliberação coletiva.

Além disso, foram identificados lançamentos no balancete financeiro do condomínio referentes a despesas não justificadas, em descumprimento do dever legal de transparência e prestação de contas, conforme previsto no art. 1.348, VI do CCB/2002. Essas ações causaram prejuízo financeiro ao condomínio e configuraram má-gestão por parte do réu.

III - Dos Fundamentos Jurídicos

Responsabilidade Civil do Síndico: A conduta do réu caracteriza ato ilícito, nos termos do art. 186 do CCB/2002, por violar direitos e causar danos ao condomínio. O art. 927 do mesmo diploma legal estabelece a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito. Ademais, o art. 1.348, VIII do CCB/2002 prevê que o síndico tem o dever de prestar contas à coletividade condominial, o que não foi cumprido neste caso.

Irregularidade das Taxas: A convenção condominial exige que despesas extraordinárias sejam aprovadas em assembleia geral, com a anuência da maioria dos condôminos. A ausência dessa deliberação torna as cobranças indevidas, conforme entendimento consolidado no art. 1.341, §1º do CCB/2002.

IV - Dos Pedidos

O Condomínio Edilício [NOME DO CONDOMÍNIO] requer:

• A citação do réu para apresentar contestação no prazo legal;
• A condenação do réu à devolução dos valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
• O pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015;
• A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental e pericial, se necessário;
• A realização de audiência de conciliação ou mediação, conforme o art. 319, VII do CPC/2015.

V - Conclusão

Por meio da presente ação, busca-se a responsabilização do ex-síndico [NOME DO SÍNDICO] pelos atos de má gestão, que resultaram em prejuízo financeiro ao condomínio, com base nos dispositivos legais mencionados e na convenção condominial aplicável. A devolução dos valores cobrados indevidamente é essencial para reparar os danos causados à coletividade condominial.