Relação de Peças Processuais

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Modelo de Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer – Ilegalidade do Condicionamento da Emissão de Licenciamento ao Pagamento de Multas

Publicado em: 25/09/2024 Direito AdministrativoConstitucionalTrânsito

Modelo de petição inicial com pedido de anulação de multas de trânsito, em razão da ausência de notificação ao proprietário do veículo, e obrigação de fazer para emissão do licenciamento anual sem a imposição de multas indevidas. A peça aborda a violação do devido processo legal e do direito de defesa, com fundamentos no Código de Trânsito Brasileiro e na Constituição Federal.

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Modelo de Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer – Ilegalidade do Condicionamento da Emissão de Licenciamento ao Pagamento de Multas

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Modelo de Petição de Atendimento Médico Psiquiátrico ou Internação para Réu Preso por Dívida de Alimentos

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Atribuição de Efeito Suspensivo em Face de Condenação

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Modelo de Representação Eleitoral por Propaganda Negativa Indevida

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Modelo de Ação de Não Persecução Penal – Porte de Arma de Fogo de Uso Restrito

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais – Exposição de Imagem Íntima sem Consentimento

Modelo de Ação Anulatória de Concurso Público – Anulação de Questões com Alternativas Divergentes

Modelo de Embargos de Declaração: Como Corrigir Omissões Cruciais em Sentenças Judiciais

Modelo de Embargos à Execução com Pedido Liminar de Desbloqueio de Conta Bancária

Modelo de Manifestação de Emenda à Petição Inicial – Comprovação de Residência e Declarações

Modelo de Representação Eleitoral por Propaganda Eleitoral Negativa

Modelo de Recurso Administrativo em Face de Notificação de Instauração de Processo Administrativo – Veículo Vendido e Multas Indeferidas sem Fundamentação

Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Notificação de Processo de Suspensão do Direito de Dirigir – Falta de Fundamentação

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Modelo de Contestação à Reclamação Constitucional

Modelo de Reclamação Trabalhista – Pedido de Verbas Rescisórias, Acúmulo de Função e Alteração Contratual

Modelo de Manifestação de Concordância com os Termos da Inicial – Ação de Usucapião

Modelo de Contestação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem

Modelo de Cumprimento de Sentença – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais

Modelo de Manifestação de Concordância com Laudo Psiquiátrico – Processo de Interdição

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Modelo de Medida Cautelar para Impedir Saque Fraudulento de Parcela Aniversário do FGTS

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Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução - Defesa Efetiva dos Direitos do Credor

Modelo de Alegação de Prescrição Intercorrente em Execução de Alimentos

Modelo de Mandado de Segurança para Averbação de Tempo de Contribuição e Concessão de Aposentadoria

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Modelo de Contestação de Alimentos com Pedido de Revisão de Valores Retroativos

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