Narrativa de Fato e Direito sobre Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Reparação de Danos Materiais e Morais
A presente ação tem como objetivo a rescisão de contrato firmado entre as autoras e a ré, empresa prestadora de serviços de reforma e construção, em razão do descumprimento total das obrigações contratuais pela ré. O contrato foi assinado em março de 2024, mas, até agosto de 2024, a obra não foi concluída, tendo a empresa ré deixado danos materiais e psicológicos às autoras, incluindo uma delas idosa, que foram ameaçadas e expostas a uma situação de desrespeito e prejuízo financeiro.
A relação de consumo está regida pelo CDC e pelo CCB, que asseguram a rescisão do contrato por inadimplemento e a reparação integral dos danos materiais e morais sofridos.
TÍTULO:
MODELO DE PETIÇÃO INICIAL PARA RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA
1. Introdução
O presente modelo de petição inicial visa à rescisão de um contrato de prestação de serviços de reforma de apartamento, tendo em vista o descumprimento contratual por parte da empresa contratada. A peça é fundamentada nos direitos do consumidor, especialmente naqueles previstos no CDC, buscando reparação dos danos materiais e morais decorrentes da má execução dos serviços. A situação é agravada pelo fato de uma das autoras ser idosa, o que demanda maior proteção conforme previsto no Estatuto do Idoso.
Legislação:
CDC, art. 6º - Dispõe sobre a proteção do consumidor em casos de vícios e danos causados pelo fornecedor.
Lei 10.741/2003, art. 2º - Define os direitos fundamentais dos idosos, incluindo a defesa de sua dignidade e integridade.
Jurisprudência:
Rescisão contratual
Dano moral em reforma
2. Rescisão contratual
A rescisão do contrato é pleiteada devido à má prestação de serviços por parte da ré. Houve descumprimento de prazos estabelecidos, além de irregularidades na execução da reforma, causando diversos prejuízos materiais e morais às autoras. O pedido de rescisão contratual está amparado pelo CDC, que prevê a responsabilidade do fornecedor por falhas no cumprimento da obrigação contratual.
Legislação:
CDC, art. 35 - O consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outra prestação equivalente, ou rescindir o contrato com direito à devolução do valor pago.
CCB/2002, art. 475 - Nos contratos bilaterais, quando uma das partes não cumpre a sua obrigação, a outra pode pleitear a rescisão do contrato.
Jurisprudência:
Rescisão contratual por má execução de reforma
Descumprimento contratual
3. Danos materiais
Os danos materiais sofridos pelas autoras decorrem de gastos excessivos com a tentativa de corrigir os erros deixados pela empresa contratada. Foram gastos adicionais com a compra de materiais, contratação de outros profissionais para a execução correta dos serviços, e danos irreparáveis a parte da estrutura do imóvel. O ressarcimento dos prejuízos materiais é garantido pelo CDC, que prevê a responsabilização do fornecedor por vícios na prestação do serviço.
Legislação:
CDC, art. 14 - Estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor.
CCB/2002, art. 927 - Obriga o responsável a reparar o dano causado a outrem por ato ilícito.
Jurisprudência:
Danos materiais em reforma
Ressarcimento de prejuízos em obra
4. Danos morais
Além dos danos materiais, as autoras sofreram danos morais devido ao estresse e abalo psicológico gerado pela má prestação de serviços, agravados pela condição de idosa de uma das autoras. O CDC estabelece a proteção integral ao consumidor e assegura o direito à reparação por danos morais causados pela má prestação de serviços. A indenização visa a compensar os transtornos, angústia e sofrimento psicológico, especialmente em um momento de vulnerabilidade.
Legislação:
CDC, art. 6º, VI - Assegura a efetiva reparação de danos morais e patrimoniais.
CCB/2002, art. 186 - Prevê a responsabilidade por atos ilícitos, especialmente em casos que resultam em lesão a direitos da personalidade.
Jurisprudência:
Danos morais por reforma mal realizada
Indenização por obra mal executada
5. Reforma de apartamento e má prestação de serviços
O pedido de rescisão contratual e reparação de danos surge da total incompetência e falta de profissionalismo da empreiteira responsável pela reforma do apartamento. A reforma foi abandonada, deixando a obra incompleta, em desacordo com o contrato firmado. O CDC ampara o consumidor, garantindo a responsabilidade objetiva da empresa contratada.
Legislação:
CDC, art. 20 - O fornecedor é obrigado a reparar o vício do produto ou serviço, sem custos adicionais ao consumidor.
CCB/2002, art. 389 - Prevê que o devedor que não cumprir a obrigação deve responder por perdas e danos.
Jurisprudência:
Abandono de obra
Descumprimento de contrato de reforma
6. Confusão patrimonial entre sócio e empresa
A presente ação também inclui o pedido de reconhecimento da confusão patrimonial entre a pessoa física do sócio e a empresa, uma vez que os atos ilícitos foram praticados de forma indistinta. A desconsideração da personalidade jurídica é necessária para garantir a responsabilização pessoal do sócio e a reparação integral dos danos causados às autoras.
Legislação:
CCB/2002, art. 50 - Estabelece a desconsideração da personalidade jurídica quando há abuso de direito, como confusão patrimonial.
CPC/2015, art. 133 - Regula o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Jurisprudência:
Confusão patrimonial
Desconsideração da personalidade jurídica
7. Abandono de obra
A conduta da ré de abandonar a obra sem a conclusão dos serviços e sem o cumprimento das cláusulas contratuais configura inadimplemento total do contrato. O abandono da obra gerou sérios danos às autoras, que ficaram com o imóvel em estado precário, gerando prejuízos irreparáveis.
Legislação:
CDC, art. 20, §2º - Assegura o direito do consumidor de rescindir o contrato por vício não sanado.
CCB/2002, art. 475 - O credor pode rescindir o contrato em caso de inadimplemento.
Jurisprudência:
Abandono de obra por inadimplência
Reparação por obra incompleta
Considerações finais
Com base nos fatos expostos e nas disposições legais pertinentes, resta claro que as autoras sofreram graves danos materiais e morais em decorrência da má prestação de serviços e abandono da obra. Diante disso, pleiteia-se a rescisão contratual, o ressarcimento dos valores despendidos, bem como a reparação dos danos morais sofridos.
Requer-se, ainda, o reconhecimento da confusão patrimonial entre a empresa e o sócio, visando à efetivação do princípio da reparação integral, conforme previsto no CDC e no CCB/2002.
