Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de ação cível em que figura como Requerente [Nome completo do Requerente] e como Requerido [Nome completo do Requerido]. O pedido versa sobre a rescisão contratual devido à prática de ameaças e violação da boa-fé objetiva por parte do Requerido, conforme alegado nos autos.

Dos Fatos

Consta nos autos que o Requerente celebrou contrato para prestação de serviços com o Requerido. Contudo, durante a execução contratual, o Requerente foi alvo de ameaças por parte do Requerido, que agiu de forma a coagi-lo a continuar o cumprimento do contrato em condições impróprias e contrárias aos princípios da boa-fé e da autonomia da vontade.

Em razão das ameaças, o Requerente optou por rescindir o contrato e buscar tutela jurisdicional para garantir a preservação de seus direitos e cessar as práticas abusivas perpetradas pelo Requerido.

Da Fundamentação Jurídica

A análise do caso exige a aplicação dos princípios norteadores do direito contratual e das normas legais pertinentes. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso II, assegura a liberdade contratual, desde que respeitados os limites impostos pela ordem jurídica.

O Código Civil Brasileiro (CCB/2002) dispõe, em seus artigos 421 e 422, que os contratos devem ser regidos pela boa-fé objetiva e pela autonomia da vontade. Além disso, o artigo 473 autoriza a rescisão unilateral de contratos de execução continuada ou diferida quando há justa causa, como ocorre no presente caso.

Ademais, o Código de Processo Civil (CPC/2015), em seu artigo 487, inciso III, alínea "c", permite a extinção do processo com resolução de mérito em caso de renúncia à pretensão, o que reforça o direito do Requerente de rescindir o contrato.

Por fim, a conduta do Requerido configura violação ao artigo 147 do Código Penal, que tipifica o crime de ameaça, o que agrava ainda mais a situação fática apresentada.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria confirma o entendimento de que a rescisão contratual é medida cabível em casos de coação ou ameaça. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:
  "Documentação colacionada que converge, no mínimo, para a existência de dúvida a respeito das supostas ofensas e ameaças que teria sido vítima a autora e que teriam ensejado a rescisão contratual. Precedentes deste Egrégio TJSP. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, com vistas à realização da necessária prova testemunhal, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos."
• TST (7ª Turma) - AIRR 1246-76.2016.5.05.0011:
  "A renúncia à pretensão formulada na ação não depende de anuência da parte contrária e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição; cumpre apenas ao magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia possui poderes para tanto e se o objeto envolve direitos disponíveis."

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, III, "c", do CPC/2015 e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido para homologar a rescisão contratual pretendida pelo Requerente;
2. Declarar a inexistência de qualquer obrigação do Requerente em continuar a prestar os serviços contratados;
3. Condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, em razão das ameaças praticadas;
4. Determinar a cessação de qualquer prática de coação por parte do Requerido.

É como voto.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito