Modelo de Petição Inicial de Indenização por Danos Morais e Medida Protetiva

Publicado em: 26/05/2024 CivelProcesso Civil

Modelo de petição inicial para indenização por danos morais e medida protetiva, fundamentado em importunações e ameaças sofridas pelo autor, com base em princípios legais e constitucionais.

Processo: [Número do Processo]
Autor: [Nome do Autor]
Réu: [Nome do Réu]
Juízo: [Vara Cível da Comarca]

MM. Juiz(a),

[Nome do Autor], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito(a) no CPF/MF sob nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA

em face de [Nome do Réu], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito(a) no CPF/MF sob nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Autor adquiriu um [descrição do produto] do Réu em [data da compra], pelo valor de [valor da compra], conforme nota fiscal anexa (doc. 01).
Após a compra, o produto apresentou diversos defeitos, os quais foram prontamente comunicados ao Réu, conforme comprovantes de comunicação anexos (doc. 02).
Desde então, o Réu passou a importunar o Autor, realizando diversas ligações telefônicas e enviando mensagens com ameaças, exigindo o pagamento de valores adicionais e fazendo ameaças à integridade física do Autor.
As ameaças e importunações causaram grande abalo psicológico e emocional ao Autor, interferindo em sua rotina pessoal e profissional, conforme depoimentos de colegas de trabalho e familiares anexos (docs. 03 e 04).
Diante da gravidade das ameaças, o Autor busca a tutela jurisdicional para obter indenização pelos danos morais sofridos e a concessão de medida protetiva que mantenha o Réu afastado do Autor e de seu local de trabalho.

II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL

1. Dos Danos Morais

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Fatos

O Autor adquiriu um produto do Réu que apresentou defeitos. Ao comunicar os defeitos, o Autor passou a ser importunado e ameaçado pelo Réu, sofrendo grande abalo psicológico e emocional. As ameaças interferiram na rotina pessoal e profissional do Autor, justificando a busca por indenização por danos morais e medida protetiva.

Direito

A Constituição Federal assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, garantindo o direito à indenização por dano moral. O Código Civil dispõe sobre a responsabilidade civil por atos ilícitos, incluindo danos morais. A Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas de urgência para resguardar a integridade das vítimas de ameaças.

Conceitos e Definições

Dano Moral: Prejuízo que afeta direitos da personalidade, causando sofrimento psíquico, dor ou humilhação, passível de indenização.

Medida Protetiva: Providência judicial para resguardar a integridade física e psicológica da vítima de violência ou ameaças, garantindo sua segurança.

Ato Ilícito: Conduta contrária ao direito, que causa dano a outrem, ensejando a obrigação de indenizar.

Considerações Finais

As importunações e ameaças sofridas pelo Autor justificam a busca por indenização por danos morais e a concessão de medida protetiva. A ação visa resguardar os direitos da personalidade do Autor, assegurando sua segurança e reparação pelos danos sofridos. A decisão judicial deve garantir a efetiva proteção dos direitos fundamentais do Autor.

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