Simulação de Voto

Análise e Fundamentação

Em análise à peça inicial apresentada, verifica-se que o autor celebrou contrato de financiamento imobiliário com o banco réu, no valor de R$ 120.000,00, sendo R$ 80.000,00 financiados em 350 meses. O autor alega a existência de cláusulas abusivas, como a imposição de seguros obrigatórios e encargos financeiros excessivamente onerosos, requerendo a revisão do contrato e a indenização por danos materiais e morais.

A análise se baseará nos fatos e fundamentos apresentados, considerando os princípios constitucionais consagrados na Constituição Federal de 1988 (CF/88) e as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial os artigos 6º, IV, V e VIII, e 39, I. Além disso, serão observadas as disposições do Código Civil (CC/2002), como o artigo 421, que trata da função social do contrato.

Fundamentos Jurídicos

Inicialmente, o contrato em questão insere-se no âmbito das relações de consumo, nos termos do CDC, art. 2º e art. 3º, § 2º, uma vez que o autor é consumidor e o réu, fornecedor de serviços financeiros. Assim, aplicam-se ao caso as normas protetivas do CDC.

A imposição de seguros obrigatórios como condição para o contrato configura prática abusiva de venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I. Tal prática viola os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, consagrados no CDC, art. 6º, IV e V, e no CC/2002, art. 421.

Ademais, a ausência de transparência na composição dos encargos financeiros afronta o direito à informação clara e adequada, previsto no CDC, art. 6º, III. A revisão do contrato é medida necessária para adequar as cláusulas às normas consumeristas, restabelecendo o equilíbrio entre as partes.

Jurisprudência Aplicada

A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de revisão de contratos bancários para excluir cláusulas abusivas. Destacam-se os seguintes precedentes:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado): Reconheceu a relação de consumo em contratos bancários e determinou a inversão do ônus da prova, cabendo à instituição financeira comprovar a legitimidade das cláusulas contratuais.
• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado): Confirmou a possibilidade de revisão de contratos bancários para adequar taxas e encargos, bem como a devolução de valores cobrados indevidamente.

Decisão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da CF/88, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, julgando o presente caso sob a ótica da legislação consumerista, entendo que o pedido merece prosperar em parte.

Reconheço a abusividade das cláusulas que impõem seguros obrigatórios como condição para o financiamento, bem como a necessidade de revisão dos encargos financeiros aplicados. Determino a revisão do contrato para exclusão das referidas cláusulas abusivas e a adequação das prestações às normas consumeristas.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou demonstrado o abalo de ordem extrapatrimonial sofrido pelo autor, razão pela qual julgo improcedente este pedido específico.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido de revisão contratual, excluindo as cláusulas abusivas e determinando a adequação do contrato às normas consumeristas;
2. Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC.

É como voto.

Guaraí/TO, ___ de __________ de 20__.

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Magistrado(a)