Modelo de Contestação à Medida Protetiva – Defesa dos Pais por Alegações de Perseguição e Ameaças

• As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.

• Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genéricas e podem eventualmente ser úteis ao consulente.

• Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgue algum tema, o STJ segue esse entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ; assim, o consulente pode encontrar um precedente específico. Não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese jurídica, o que pode eventualmente resultar em uma decisão favorável. Jamais deve ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II: ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

• Pense nisso: Um pouco de hermenêutica. Obviamente, a lei precisa ser analisada sob o ponto de vista constitucional. Normas infralegais não são leis. Se um tribunal ou magistrado não justificar sua decisão com a devida fundamentação – ou seja, em lei ou na CF/88, art. 93, X –, a lei deve ser aferida em face da Constituição para avaliar-se a sua constitucionalidade. Vale lembrar que a Constituição não pode se negar a si própria. Esta regra se aplica à esfera administrativa. Uma decisão ou ato normativo sem fundamentação orbita na esfera da inexistência. Esta diretriz se aplica a toda a administração pública. O próprio regime jurídico dos Servidores Públicos obriga o servidor a ‘representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder – Lei 8.112/1990, art. 116, VI', reforçando seu dever de cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais – Lei 8.112/1990, art. 116, IV.

• Pense nisso: Um pouco de hermenêutica. A CF/88, art. 5º, II, que é cláusula pétrea, reforça o princípio da legalidade, segundo o qual ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei'. Isso embasa o entendimento de que o servidor público não pode ser compelido a cumprir ordens que contrariem a Constituição ou a lei. Da mesma forma, o cidadão está autorizado a não cumprir ordens inconstitucionais de quem quer que seja. Um servidor que cumpre ordens superiores ou inferiores inconstitucionais ou ilegais comete uma grave falta, uma agressão ao cidadão e à nação brasileira. Nem o Congresso Nacional tem legitimidade material para negar os valores democráticos, éticos e sociais do povo. Para uma instituição que rotineiramente desrespeita os compromissos com a constitucionalidade e legalidade de suas decisões, todas as suas decisões, sejam do Judiciário em qualquer nível, ou da administração pública de qualquer nível, ou do Congresso Nacional, orbitam na esfera da inexistência. Nenhum cidadão, muito menos um servidor público, é obrigado a cumprir essas decisões. A Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI, implicitamente desobriga o servidor público e o cidadão de cumprir ordens ilegais.

• Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ e marcar ‘EXPRESSÃO OU FRASE EXATA’. Caso seja a hipótese apresentada.

• Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, nesta circunstância, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ ou ‘NOVA PESQUISA’ e adicionar uma ‘PALAVRA CHAVE’. Sempre respeitando a terminologia jurídica, ou uma ‘PALAVRA CHAVE’, normalmente usada nos acórdãos.

1. Introdução

Neste modelo de contestação à medida protetiva proposta pelo Ministério Público, a defesa dos pais se baseia na alegação de que as dificuldades enfrentadas pela família são fruto de perseguições e ameaças externas, e não de negligência. A argumentação jurídica deve enfatizar que os pais agiram no melhor interesse dos filhos, mas foram limitados por ameaças à sua segurança. A medida protetiva solicitada pelo Ministério Público deve ser contestada com base na ausência de elementos que caracterizem negligência.

Legislação:
ECA, art. 98 – Estabelece que medidas protetivas podem ser aplicadas quando os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados.
CF/88, art. 227 – Garante o direito à proteção integral de crianças e adolescentes, sendo responsabilidade da família, da sociedade e do Estado.

Jurisprudência:
Medida Protetiva
Defesa dos Pais

2. Alcance e Limites da Atuação de Cada Parte

O alcance da atuação do Ministério Público e do Conselho Tutelar deve ser verificado, de modo a garantir que não houve excesso nas suas atribuições ao sugerir a medida protetiva. A defesa dos pais deve demonstrar que as ameaças sofridas pela família dificultaram suas ações de proteção, mas que não houve omissão ou negligência em relação aos filhos. A responsabilização da família deve ser analisada à luz das evidências apresentadas e das limitações causadas por fatores externos.

Legislação:
ECA, art. 101 – Disciplina as medidas específicas de proteção que podem ser aplicadas a crianças e adolescentes.
Lei 8.069/1990, art. 136 – Regula as atribuições do Conselho Tutelar, destacando sua função de fiscalização e intervenção em casos de ameaça aos direitos.

Jurisprudência:
Atuação do Conselho Tutelar
Medida Protetiva contra os Pais

3. Argumentações Jurídicas Possíveis

A argumentação principal da defesa deve demonstrar que os pais foram vítimas de perseguições e ameaças, as quais comprometeram sua capacidade de cuidar plenamente dos filhos, e que essas situações não podem ser interpretadas como negligência. A defesa pode, inclusive, solicitar a retirada da medida protetiva, sob o argumento de que não há elementos suficientes que justifiquem a interferência do Estado na família. A perseguição sofrida pelos pais deve ser caracterizada como um fator de vulnerabilidade, e não como omissão.

Legislação:
CF/88, art. 5º, II – Estabelece que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
Lei 9.784/1999, art. 2º – Estabelece os princípios da legalidade e da ampla defesa nos processos administrativos.

Jurisprudência:
Defesa contra Alegação de Negligência
Medida Protetiva

4. Natureza Jurídica dos Institutos

A medida protetiva tem a natureza de uma providência cautelar, sendo aplicada em situações de risco para a criança ou adolescente. Contudo, sua natureza deve ser ponderada com os princípios constitucionais da proteção à família e da ampla defesa. A defesa dos pais deve enfatizar que a aplicação indevida da medida pode violar o direito à proteção da família, já que as alegações de negligência são infundadas.

Legislação:
CF/88, art. 227 – Dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente.
ECA, art. 19 – Garante o direito de convivência familiar e comunitária, devendo a criança ser mantida com sua família, salvo exceções legais.

Jurisprudência:
Natureza da Medida Protetiva
Defesa contra Medida Protetiva

5. Prazo Prescricional e Decadencial

A defesa deve atentar-se para a inexistência de prazo prescricional específico para as medidas protetivas aplicadas pelo Ministério Público, uma vez que essas medidas são de caráter preventivo e cautelar, visando a proteção integral das crianças e adolescentes. Entretanto, é importante destacar que a legislação prevê prazos prescricionais para eventuais ações de responsabilização civil ou penal relacionadas aos fatos que deram origem à medida protetiva.

Legislação:
CCB/2002, art. 206, § 3º – Estabelece o prazo prescricional de 3 anos para pretensão de reparação civil.
CP, art. 109 – Dispõe sobre os prazos prescricionais para ações penais, dependendo da gravidade do crime.

Jurisprudência:
Prazo Prescricional Medida Protetiva
Prazo Decadencial Medida Protetiva

6. Prazos Processuais

No âmbito da contestação à medida protetiva, a defesa deve respeitar os prazos processuais previstos no ECA e no CPC/2015 para apresentação de sua defesa. Em geral, o prazo para contestar medidas protetivas será de 10 dias, podendo variar conforme a especificidade do caso e as normas processuais aplicáveis. O cumprimento tempestivo dos prazos é essencial para garantir a ampla defesa e evitar prejuízos processuais.

Legislação:
CPC/2015, art. 335 – Estabelece o prazo de 15 dias para apresentação de contestação, salvo disposições específicas.
ECA, art. 101, § 2º – Determina os prazos para manifestação nas medidas protetivas.

Jurisprudência:
Prazos Processuais
Contestação Medida Protetiva

7. Provas e Documentos a Serem Anexados

A defesa dos pais deve apresentar provas documentais e testemunhais que demonstrem as perseguições e ameaças sofridas pela família, além de provas de que as condições impostas pelo Ministério Público não condizem com a realidade da situação familiar. Entre os documentos que devem ser anexados estão boletins de ocorrência, registros de mensagens, e declarações de testemunhas que confirmem a narrativa da defesa.

Legislação:
CPC/2015, art. 373 – Dispõe sobre a distribuição do ônus da prova entre as partes.
ECA, art. 101 – Regula as medidas protetivas e as provas necessárias para justificar sua aplicação.

Jurisprudência:
Provas em Medida Protetiva
Documentos Medida Protetiva

8. Defesas Possíveis na Contestação

Na contestação, a defesa pode alegar que os fatos narrados pelo Ministério Público não configuram negligência, mas sim uma situação de vulnerabilidade causada por fatores externos, como ameaças e perseguições. Além disso, pode ser levantada a tese de ausência de provas concretas que justifiquem a medida protetiva, baseando-se no princípio da proteção à família, conforme previsto na CF/88 e no ECA. A defesa também pode questionar a proporcionalidade e a necessidade da intervenção estatal.

Legislação:
CPC/2015, art. 336 – Estabelece a possibilidade de o réu alegar todas as defesas que tiver em seu poder, sem preclusão.
CF/88, art. 227 – Proteção integral à criança e ao adolescente, com foco na convivência familiar.

Jurisprudência:
Defesa contra Alegação de Negligência
Proteção Familiar

9. Legitimidade Ativa e Passiva

O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor medidas protetivas em prol de crianças e adolescentes, conforme previsto no ECA. No entanto, a defesa pode questionar a legitimidade passiva dos pais caso não estejam presentes os elementos que configurem sua responsabilidade direta pelos fatos. Além disso, é possível argumentar que os órgãos públicos responsáveis pela segurança e assistência social falharam em proteger a família das ameaças externas, deslocando o foco da responsabilidade.

Legislação:
ECA, art. 201 – Estabelece as funções do Ministério Público em proteger os direitos da criança e do adolescente.
CPC/2015, art. 17 – Disciplina quem pode ser parte em um processo judicial.

Jurisprudência:
Legitimidade Ministério Público
Legitimidade Passiva dos Pais

10. Valor da Causa

Em ações de medida protetiva, o valor da causa é fixado de acordo com a natureza da ação e o impacto sobre os direitos envolvidos. A defesa deve atentar-se ao valor indicado, visto que ele influencia o pagamento das custas processuais e pode interferir nas estratégias recursais. Em muitos casos, o valor é simbólico, já que a ação visa à proteção de direitos fundamentais e não à reparação patrimonial.

Legislação:
CPC/2015, art. 291 – Determina que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido ou ao valor atribuído pela parte.

Jurisprudência:
Valor da Causa
Valor Simbólico em Medidas Protetivas

11. Recurso Cabível

Caso a contestação à medida protetiva seja indeferida, a defesa dos pais poderá interpor recurso de apelação ao Tribunal de Justiça competente, com base no CPC/2015. O recurso deve ser fundamentado na ausência de provas suficientes para a concessão da medida protetiva e no excesso de intervenção estatal. O prazo para a interposição do recurso será de 15 dias, conforme o CPC.

Legislação:
CPC/2015, art. 1.009 – Disciplina o cabimento e o prazo para interposição de recurso de apelação.
ECA, art. 199 – Estabelece a possibilidade de interposição de recursos nas ações que envolvem medidas protetivas.

Jurisprudência:
Recurso contra Medida Protetiva
Apelação em Medida Protetiva

12. Considerações Finais

As considerações finais da defesa devem reforçar a tese de que a intervenção estatal por meio da medida protetiva é desproporcional e injustificada, dado que os pais não negligenciaram os filhos, mas foram impedidos de exercer plenamente seu papel protetor devido às ameaças externas. O pedido deve ser pela revogação da medida protetiva e o restabelecimento da guarda e da autonomia dos pais no cuidado de seus filhos.

Legislação:
CF/88, art. 227 – Protege a convivência familiar como um direito fundamental da criança e do adolescente.
ECA, art. 19 – Determina que a criança tem o direito de ser criada e educada no seio de sua família.

Jurisprudência:
Revogação de Medida Protetiva
Considerações Finais em Medida Protetiva