Legislação
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 199
Livro II - PARTE ESPECIAL (Ir para)
Título VI - DO ACESSO À JUSTIÇA (Ir para)
Capítulo IV - DOS RECURSOS (Ir para)
Art. 199- Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá recurso de apelação. [[ECA, art. 149.]]
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