Modelo de Alegações Finais em Processo Penal com Coação para Fornecimento de Senha e Revista Indevida
Publicado em: 10/07/2024 Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______
PROCESSO Nº _______
ACUSADO: (Nome do Acusado), nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ________, inscrito no CPF/MF sob o nº ________, residente e domiciliado na (endereço completo).
ALEGACOES FINAIS
I - DOS FATOS
O Acusado está sendo processado pela prática do crime previsto no art. (inserir o artigo) do Código Penal. Durante a investigação, ocorreu um incidente de coação para fornecimento da senha do telefone celular do Acusado e a condução coercitiva de uma testemunha feminina, algemada e revistada por policial masculino.
O Acusado foi obrigado a fornecer a senha de seu telefone celular, sob intensa coação física e psicológica. Ademais, a testemunha feminina foi algemada e conduzida à delegacia por policial masculino, sendo submetida a revista pessoal, o que fere frontalmente os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal e nas normas infraconstitucionais.
II - DO DIREITO
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) assegura, em seu art. 5º, X, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Ademais, o art. 5º, LXIII, estabelece que o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
O Código de Processo Penal (CPP, art. 5º), estabelece que "nenhuma pessoa poderá ser conduzida à presença da autoridade policial ou judicial senão em virtude de mandado de intimação ou de prisão".
A Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) dispõe, em seu art. 22, que constitui abuso de autoridade "coagir alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear o acesso a dispositivo de comunicação, informática ou telemática".
III - DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES
Os princípios que regem o instituto jurídico contido na norma são:
- Princípio da Inviolabilidade da Intimidade e Vida Privada: CF/88, art. 5º, X - A intimidade, a vida p"'>...
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