Narrativa de Fato e Direito
A presente ação de agravo de instrumento visa garantir o destrancamento do Recurso de Revista interposto pelo Agravante, o qual teve seguimento negado pelo Juízo a quo. O Agravante demonstrou claramente as violações legais e constitucionais sofridas, cumprindo todos os requisitos de admissibilidade do recurso, conforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho e no Código de Processo Civil.
A Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho asseguram o direito ao recurso e à ampla defesa. O destrancamento do Recurso de Revista é medida necessária para garantir o pleno exercício do direito de defesa do Agravante e a efetividade da justiça.
Considerações Finais
A presente petição inicial de agravo de instrumento busca assegurar o direito ao recurso de revista do Agravante, garantindo a correta aplicação da lei e a proteção dos direitos das partes envolvidas. A fundamentação legal e constitucional apresentada reforça a necessidade de concessão dos pedidos, em conformidade com os princípios que regem o instituto do agravo de instrumento e a proteção dos direitos dos litigantes.
Doutrinas
- MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2020.
- AMORIM, Marco Antônio César Villatore. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTr, 2019.
- GIGLIO, Wagner. Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2018.
Este modelo proporciona uma base sólida para a formulação de agravos de instrumento, garantindo que os requisitos legais e constitucionais sejam respeitados e que a atuação das partes se dê de forma justa e eficaz.
Notas explicativas
- Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genérica e podem eventualmente podem ser úteis ao consulente.
- Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgar algum tema, o STJ segue este entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ, assim o consulente pode encontrar um precedente específico, não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese jurídica, o que pode eventualmente obter uma decisão favorável. Jamais pode ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’.
- Obviamente a lei precisa ser analizada sob o ponto o ponto de vista constitucional. Normas infra legais não são leis. Caso um tribunal ou um magistrado não seja capaz de justificar sua dicisão sem a devida fundamentação, em lei ou na Constituição (CF/88, art. 93, X). Ele não é um magistrado ele apenas está um magistrado. Não é. Está. Esta decisão orbita na esfera na esfera da inexistência. Se um tribunal ou magistrado, não demonstrar o devido respeito a lei ou a Constituição, este tribunal não é uma corte de justiça nem magistrado é magistrado. Esta corte apenas representa a violância do Estado ou do governo. Essa diretriz aplica-se a toda a administraçã pública. Todas as suas decisões atuais e pretérias, sejam do judiciário em qualquer nível, ou da administração pública de qualquer nível, orbitam na esfera da inexistência. Nenhum cidadão é obrigado, muito menos um servidor público, a cumprir esta decisão.
- As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.
- As notas estimulam o estudo da hermenêutica lógico e sistemático. facilitando a interpretação jurídica, ou, a exegese jurídica.
- Na jurisprudência indicada, normalmente, vem com um conteúdo mais genérico, o que recomenda ao consulente com termos mais específicos, nestas hióteses, refazer a consulta com mais palavras chaves jurídicas, ou mesmo, com outras palavras chaves jurídicas, que possam resultar um retorno da pesquisa mais preciso ao consulente. A pesquisa de jurisprudência é complexa. É sempre muito importante o consulente ter o hábito de consultar a integra do acórdão, muitas vezes é somente lá que se encontra o que se busca, ou seja, a ementa nem sempre traz todas as teses jurídicas debatidas.
- Se a pesquisa retornar um grande número de documento. Isto quer dizer a pesquisa não é precisa. As vezes ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ e marcar ‘EXPRESSÃO OU FRAZE EXATA’. Caso seja a hipótese apresentada.
- Se a pesquisa retornar um grande número de documento. Isto quer dizer a pesquisa não é precisa. As vezes, nesta circunstância, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ou ‘NOVA PESQUISA’ e adicionar uma ‘PALÁVRA CHAVE’. Sempre respeitando a terminologia jurídica, ou uma ‘PALÁVRA CHAVE’, normalmente usado nos acórdãos
Notas Jurídicas
Tópicos sobre o tema
Tópico: Agravo de Instrumento no Direito Trabalhista
O agravo de instrumento é um recurso cabível contra decisões interlocutórias, visando destrancar o recurso de revista, quando este é indevidamente obstado pelo juízo a quo. No âmbito trabalhista, ele é regulado pela CLT e pelo CPC/2015.
Fundamentação Constitucional: CF/88, art. 5º, XXXV
Fundamentação Legal: CLT, art. 897; CPC/2015, art. 1015
Agravo de Instrumento
Tópico: Recurso de Revista no Direito Trabalhista
O recurso de revista é um recurso especial no âmbito da Justiça do Trabalho, destinado a uniformizar a interpretação da lei federal. Ele é cabível em casos de divergência jurisprudencial ou violação literal de disposição de lei federal.
Fundamentação Constitucional: CF/88, art. 111-A
Fundamentação Legal: CLT, art. 896
Recurso de Revista
Tópico: Destrancamento de Recurso
O destrancamento de recurso refere-se à liberação do processamento de um recurso que foi indevidamente barrado. O agravo de instrumento é o meio processual utilizado para obter essa liberação.
Fundamentação Constitucional: CF/88, art. 5º, XXXV
Fundamentação Legal: CPC/2015, art. 1017
Destrancamento de Recurso
Limites da atuação das partes
Tópico: Alcance e Limites da Atuação do Advogado
Os advogados têm o dever de defender os interesses de seus clientes, respeitando os limites éticos e legais. No agravo de instrumento, devem observar prazos e formalidades processuais específicas.
Fundamentação Constitucional: CF/88, art. 133
Fundamentação Legal: CPC/2015, art. 77
Atuação do Advogado
Tópico: Alcance e Limites da Atuação do Juiz
O juiz deve garantir a aplicação correta da lei, respeitando os princípios do contraditório e ampla defesa. No caso do agravo de instrumento, deve analisar a admissibilidade e o mérito do recurso com imparcialidade.
Fundamentação Constitucional: CF/88, art. 93, IX
Fundamentação Legal: CPC/2015, art. 139
Atuação do Juiz
Argumentação jurídica supra legal
Tópico: Princípios Jurídicos Aplicáveis
A argumentação jurídica supra legal pode invocar princípios como o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, fundamentais na análise de recursos trabalhistas.
Fundamentação Constitucional: CF/88, art. 5º, LIV e LV
Fundamentação Legal: CPC/2015, art. 7º
Princípios Jurídicos
Tópico: Ponderação de Interesses
Na argumentação, deve-se ponderar os interesses das partes envolvidas, garantindo que o direito de recorrer não seja injustamente limitado.
Fundamentação Constitucional: CF/88, art. 5º, XXXV
Fundamentação Legal: CPC/2015, art. 8º
Ponderação de Interesses
Natureza jurídica
Tópico: Natureza do Agravo de Instrumento
O agravo de instrumento possui natureza recursal e visa assegurar a revisão de decisões interlocutórias que impedem o prosseguimento de recursos principais.
Fundamentação Legal: CPC/2015, art. 1015
Natureza do Agravo de Instrumento
Tópico: Natureza do Recurso de Revista
O recurso de revista tem natureza extraordinária, buscando a uniformização da interpretação das leis trabalhistas pelo TST.
Fundamentação Legal: CLT, art. 896
Natureza do Recurso de Revista
Conceitos
Tópico: Agravo de Instrumento
Recurso utilizado para contestar decisões interlocutórias que não admitem outros recursos, permitindo a apreciação imediata pelo tribunal superior.
Fundamentação Legal: CPC/2015, art. 1015
Agravo de Instrumento
Tópico: Recurso de Revista
Recurso especial no processo do trabalho, destinado a uniformizar a jurisprudência e assegurar a correta aplicação da lei federal.
Fundamentação Legal: CLT, art. 896
Recurso de Revista
Fundamentação das decisões judiciais
Tópico: Importância da Fundamentação
As decisões judiciais devem ser fundamentadas de forma clara e precisa, indicando os motivos que levaram o juiz a tomar determinada decisão.
Fundamentação Constitucional: CF/88, art. 93, IX
Fundamentação Legal: CPC/2015, art. 11
Fundamentação das Decisões Judiciais
Tópico: Fundamentação e Precedentes
A fundamentação deve considerar os precedentes judiciais pertinentes, garantindo a coerência e previsibilidade das decisões.
Fundamentação Constitucional: CF/88, art. 5º, XXXV
Fundamentação Legal: CPC/2015, art. 489
Fundamentação e Precedentes
Fundamentação das decisões administrativas
Tópico: Fundamentação em Decisões Administrativas
As decisões administrativas também devem ser fundamentadas, assegurando transparência e controle sobre os atos administrativos.
Fundamentação Constitucional: CF/88, art. 37
Fundamentação Legal: Lei 9.784/1999, art. 2º
Fundamentação das Decisões Administrativas
Competência
Tópico: Competência dos Tribunais Trabalhistas
A competência dos tribunais trabalhistas abrange a análise de recursos de revista e agravos de instrumento, conforme a legislação específica.
Fundamentação Constitucional: CF/88, art. 114
Fundamentação Legal: CLT, art. 652
Competência
Eleição de foro
Tópico: Eleição de Foro
A eleição de foro é a escolha, pelas partes, do local onde eventuais litígios serão resolvidos, devendo respeitar os limites legais e a competência territorial.
Fundamentação Legal: CPC/2015, art. 63
Eleição de Foro
Requisitos processuais da petição inicial
Tópico: Requisitos Gerais
A petição inicial deve conter os requisitos gerais previstos no CPC/2015, incluindo a qualificação das partes, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido.
Fundamentação Legal: CPC/2015, art. 319
Requisitos da Petição Inicial
Requisitos processuais especiais da petição inicial
Tópico: Requisitos Especiais
Além dos requisitos gerais, a petição inicial em agravo de instrumento deve incluir a cópia da decisão agravada, as razões do pedido e a comprovação do preparo.
Fundamentação Legal: CPC/2015, art. 1017
Requisitos Especiais da Petição Inicial
Prazo prescional
Tópico: Prazo Prescional
O prazo prescional refere-se ao período dentro do qual uma ação pode ser proposta, variando conforme a natureza do direito em questão.
Fundamentação Legal: CCB/2002, art. 189
Prazo Prescional
Prazo decadencial
Tópico: Prazo Decadencial
O prazo decadencial refere-se ao período dentro do qual um direito deve ser exercido, sob pena de extinção.
Fundamentação Legal: CCB/2002, art. 207
Prazo Decadencial
Prescrição
Tópico: Prescrição no Direito Trabalhista
No âmbito trabalhista, a prescrição extingue a pretensão de direitos não exercidos dentro do prazo legal.
Fundamentação Constitucional: CF/88, art. 7º, XXIX
Fundamentação Legal: CLT, art. 11
Prescrição no Direito Trabalhista
Decadência
Tópico: Decadência
A decadência extingue o próprio direito que não foi exercido dentro do prazo estabelecido por lei.
Fundamentação Legal: CCB/2002, art. 207
Decadência
Provas obrigatórias
Tópico: Provas no Agravo de Instrumento
No agravo de instrumento, é obrigatório anexar as provas documentais necessárias para a apreciação do pedido de destrancamento do recurso.
Fundamentação Legal: CPC/2015, art. 1017
Provas no Agravo de Instrumento
Defesas que podem ser opostas
Tópico: Defesas no Agravo de Instrumento
As defesas no agravo de instrumento podem incluir a impugnação da decisão que indeferiu o recurso principal e a apresentação de argumentos novos ou complementares.
Fundamentação Legal: CPC/2015, art. 1017
Defesas no Agravo de Instrumento
Contestação
Tópico: Contestação no Agravo de Instrumento
Na contestação ao agravo de instrumento, a parte contrária pode apresentar razões contrárias ao destrancamento do recurso, sustentando a legalidade da decisão interlocutória.
Fundamentação Legal: CPC/2015, art. 1019
Contestação no Agravo de Instrumento
Petição inicial. Argumentação
Tópico: Argumentos na Petição Inicial
Na petição inicial do agravo de instrumento, devem ser apresentados argumentos que demonstrem a relevância e a urgência do destrancamento do recurso.
Fundamentação Legal: CPC/2015, art. 1017
Argumentos na Petição Inicial
Objeto jurídico protegido
Tópico: Proteção do Direito de Recorrer
O agravo de instrumento visa proteger o direito de recorrer das partes, garantindo a revisão de decisões que possam prejudicar o andamento do processo.
Fundamentação Constitucional: CF/88, art. 5º, XXXV
Fundamentação Legal: CPC/2015, art. 1015
Objeto Jurídico Protegido
Legitimidade passiva
Tópico: Legitimidade Passiva no Agravo de Instrumento
A legitimidade passiva no agravo de instrumento é atribuída à parte que figura como recorrida, que deve responder aos argumentos do agravante.
Fundamentação Legal: CPC/2015, art. 1019
Legitimidade Passiva no Agravo de Instrumento
Legitimidade ativa
Tópico: Legitimidade Ativa no Agravo de Instrumento
A legitimidade ativa no agravo de instrumento é do recorrente que teve seu recurso principal indeferido ou prejudicado por decisão interlocutória.
Fundamentação Legal: CPC/2015, art. 1016
Legitimidade Ativa no Agravo de Instrumento
Citação
Tópico: Citação no Agravo de Instrumento
A citação no agravo de instrumento deve ser realizada para a parte recorrida, garantindo a oportunidade de se manifestar sobre o recurso.
Fundamentação Legal: CPC/2015, art. 1019
Citação no Agravo de Instrumento
Direito material
Tópico: Direito Material e Agravo de Instrumento
O direito material envolvido no agravo de instrumento deve ser claramente exposto, demonstrando como a decisão interlocutória afeta os direitos do recorrente.
Fundamentação Legal: CCB/2002, art. 101
