Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: 11498-71.2017.5.15.0126

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte agravante com o objetivo de destrancar o recurso de revista inadmitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Após análise minuciosa dos autos, passo à fundamentação e decisão.

Dos Fatos

Verifica-se que o recurso de revista da parte agravante não foi admitido devido à ausência de pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, especialmente pela ausência de prequestionamento e pela não demonstração de violação literal de dispositivo legal ou constitucional. A parte agravada, Joslei de Sousa Rodrigues, manifesta interesse na composição e liquidação da sentença, conforme os termos já homologados nos autos.

Da Fundamentação

1. Da Inadmissibilidade do Agravo de Instrumento

Nos termos da CLT, art. 896, § 1º-A, é imprescindível que o recorrente transcreva o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. In casu, a parte agravante deixou de atender a esse requisito formal, o que impede o destrancamento do recurso de revista.

Além disso, a decisão agravada está em conformidade com os princípios da transcendência e com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, não havendo, portanto, violação literal de dispositivo legal ou constitucional que justifique a reforma da decisão recorrida.

2. Da Proposta de Composição e Liquidação da Sentença

A proposta apresentada pela parte agravada, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII, aplicável subsidiariamente à CLT, visa promover a celeridade e a economia processual. A composição proposta consiste no pagamento de 30% do valor devido como entrada, com o saldo remanescente parcelado em seis meses. Tal medida está em consonância com o CPC/2015, art. 4º e com a CF/88, art. 5º, LXXVIII, que asseguram a razoável duração do processo e a resolução integral do mérito.

Da Decisão

Com base nos fundamentos apresentados, considerando os fatos e as disposições legais aplicáveis, voto no sentido de:

1. Conhecer do agravo de instrumento;
2. Negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante;
3. Homologar a proposta de composição e liquidação da sentença apresentada pela parte agravada, nos termos apresentados, com pagamento de 30% do valor devido como entrada e o saldo remanescente parcelado em seis meses;
4. Condenar a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Conclusão

Por todo o exposto, julgo improcedente o agravo de instrumento interposto pela parte agravante e procedente a proposta de composição e liquidação da sentença apresentada pela parte agravada, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.

É como voto.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Cargo