TÍTULO:
MODELO DE CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE ALIMENTOS COM PAGAMENTO ESPONTÂNEO DOS ALIMENTOS
1. Introdução:
Este modelo de contestação em ação de alimentos visa defender o réu que, mesmo antes de ser citado, já vinha cumprindo espontaneamente a obrigação alimentícia. A peça argumenta que não há razão para o pagamento de valores retroativos desproporcionais, visto que os alimentos foram pagos voluntariamente. Além disso, aborda as condições financeiras e de saúde do réu, justificando a impossibilidade de cumprimento de eventuais valores reclamados de forma retroativa.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.694: Regula a obrigação de prestar alimentos entre familiares, observando a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado.
CPC/2015, art. 341: Define a forma de apresentação da contestação, incluindo a necessidade de impugnar fatos novos alegados pelo autor.
Jurisprudência:
Contestação em Ação de Alimentos
Pagamento Voluntário de Alimentos
2. Contestação de Alimentos:
A contestação de alimentos é uma defesa apresentada pelo réu em uma ação de alimentos, com o objetivo de demonstrar que já está cumprindo a obrigação de forma voluntária e que a pretensão do autor de exigir valores retroativos é desproporcional. Nesse tipo de ação, o réu pode ainda argumentar sobre suas condições financeiras e a impossibilidade de arcar com valores adicionais sem comprometer sua própria subsistência.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.699: Permite a revisão dos alimentos quando houver alteração na capacidade financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentado.
CPC/2015, art. 330: Trata da improcedência liminar do pedido quando o juiz verificar que já houve cumprimento da obrigação.
Jurisprudência:
Contestação de Alimentos Voluntários
Valores Retroativos em Ação de Alimentos
3. Ação de Alimentos:
A ação de alimentos tem o objetivo de garantir o sustento do alimentado, geralmente filhos menores ou ex-cônjuges. No entanto, quando o alimentante já cumpre espontaneamente com a obrigação alimentícia, a exigência de valores retroativos pode ser questionada na contestação. A defesa do réu, neste caso, é baseada no fato de que o pagamento já ocorre e o pedido de valores anteriores seria injusto e desproporcional.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.696: Define a quem compete o direito de exigir alimentos, sendo extensível aos descendentes.
CCB/2002, art. 1.708: Dispõe sobre a cessação da obrigação alimentícia em determinados casos.
Jurisprudência:
Ação de Alimentos
Pagamento Espontâneo de Alimentos
4. Pensão Alimentícia:
A pensão alimentícia consiste no valor pago pelo alimentante ao alimentado para suprir suas necessidades básicas. A contestação nesta ação deve destacar que o réu já vinha cumprindo a obrigação espontaneamente, tornando desnecessário o pedido de retroativos. É essencial que o réu demonstre, com provas, o pagamento regular da pensão e a inexistência de dívidas em atraso.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.695: Estabelece os parâmetros da pensão alimentícia, com base na necessidade do alimentado e na possibilidade do alimentante.
CPC/2015, art. 528: Regula o cumprimento da sentença em ações de alimentos, prevendo a prisão em caso de inadimplência.
Jurisprudência:
Pensão Alimentícia
Provas de Pagamento de Alimentos
5. Revisão de Alimentos:
A revisão de alimentos pode ser requerida tanto pelo alimentante quanto pelo alimentado, quando houver mudança na situação financeira de uma das partes. No contexto desta contestação, o réu pode argumentar que sua condição financeira ou de saúde se alterou, sendo inviável o pagamento de valores retroativos. A revisão busca equilibrar as obrigações alimentares de acordo com a realidade das partes.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.699: Prevê a revisão da obrigação alimentícia quando ocorrer alteração na situação financeira.
CPC/2015, art. 15: Permite a revisão judicial de alimentos nos casos em que a mudança nas condições das partes justifique a modificação dos valores.
Jurisprudência:
Revisão de Alimentos
Alteração das Condições de Alimentos
6. Alimentos Provisórios:
Os alimentos provisórios são aqueles fixados no início da ação de alimentos para assegurar o sustento do alimentado enquanto a decisão final não é proferida. No caso de contestação, o réu pode argumentar que, em função do pagamento voluntário dos alimentos, não há necessidade de fixação de valores provisórios ou, ainda, que esses devem ser ajustados de acordo com suas possibilidades financeiras.
Legislação:
CPC/2015, art. 300: Permite a concessão de alimentos provisórios mediante decisão liminar.
CCB/2002, art. 1.702: Regula a fixação de alimentos provisórios e a possibilidade de sua revisão a qualquer tempo.
Jurisprudência:
Alimentos Provisórios
Fixação de Alimentos Provisórios
7. Citação em Ação de Alimentos:
A citação tardia do réu em uma ação de alimentos pode ser um argumento relevante na contestação. Se o réu já cumpria espontaneamente a obrigação alimentícia antes da citação, ele pode argumentar que a exigência de valores retroativos é indevida. A contestação deve enfatizar que o pagamento anterior à citação afasta a necessidade de cobranças adicionais referentes ao período anterior à formalização do processo.
Legislação:
CPC/2015, art. 239: Define os efeitos da citação e seu papel na formalização do processo judicial.
CCB/2002, art. 1.699: Aplica-se na modificação dos alimentos após a citação, considerando as condições das partes.
Jurisprudência:
Citação em Ação de Alimentos
Valores Retroativos de Alimentos
8. Impossibilidade de Pagamento:
A impossibilidade de pagamento é um argumento fundamental na contestação, especialmente quando o réu enfrenta dificuldades financeiras ou de saúde. Nesse caso, a defesa pode ser fundamentada na comprovação de que o pagamento de valores retroativos é inviável, uma vez que o réu já vinha cumprindo a obrigação alimentícia de forma regular e dentro de suas possibilidades. A apresentação de provas documentais, como laudos médicos ou extratos bancários, pode ser essencial para sustentar esse argumento.
Legislação:
CPC/2015, art. 528: Trata da justificativa por impossibilidade de pagamento dos alimentos.
CCB/2002, art. 1.699: Autoriza a revisão dos alimentos em razão de mudança na capacidade financeira do alimentante.
Jurisprudência:
Impossibilidade de Pagamento
Provas da Impossibilidade de Pagamento
9. Direitos do Devedor:
Os direitos do devedor de alimentos são protegidos pela legislação, que estabelece limites para evitar abusos, como a cobrança de valores desproporcionais ou a prisão civil por inadimplência sem justa causa. Na contestação, o réu pode argumentar que, por já estar cumprindo sua obrigação de forma voluntária, seus direitos estão sendo respeitados, e a exigência de valores retroativos seria uma violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Legislação:
CPC/2015, art. 528: Protege os direitos do devedor em relação ao cumprimento da obrigação alimentícia.
CCB/2002, art. 1.709: Trata da extinção da obrigação alimentícia em determinadas hipóteses.
Jurisprudência:
Direitos do Devedor de Alimentos
Proteção do Devedor de Alimentos
10. Exigibilidade de Alimentos:
A exigibilidade de alimentos depende da comprovação da necessidade do alimentado e da capacidade do alimentante. Na contestação, o réu pode argumentar que a exigência de valores retroativos é injusta, uma vez que ele já cumpre com sua obrigação espontaneamente. Além disso, pode ser alegada a desproporção entre o valor exigido e a real capacidade financeira do réu, de forma a proteger seus direitos.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.694: Estabelece a exigibilidade de alimentos, com base nas necessidades do alimentado e nas possibilidades do alimentante.
CPC/2015, art. 528: Define os procedimentos para a exigibilidade dos alimentos e suas consequências em caso de inadimplência.
Jurisprudência:
Exigibilidade de Alimentos
Pagamento Voluntário de Alimentos
11. Considerações Finais: 
